A tecnologia a serviço do Poder Judiciário: foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a criação de uma plataforma digital multisserviço que irá unificar o trâmite processual para os órgãos do Judiciário. A Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) é um sistema multisserviço que mantém o Processo Judicial Eletrônico (PJe) como a principal ferramenta para tramitação processual na justiça. O objetivo da nova plataforma é, como todas as medidas de informatização, acelerar as tramitações e reduzir a taxa de congestionamento processual. A PDPJ prioriza tecnologias de código aberto desenvolvidas em microsserviços, promove a adequação do Poder Judiciário à Lei Geral de Proteção de Dados, e atende à todos os tribunais do país.
O relator da proposta, o ministro e presidente do CNJ Luiz Fux, salientou que a plataforma moderniza o PJe, e proporciona um ambiente mais colaborativo para o desenvolvimento de novas funcionalidades que atendam todas as cortes. O ministro lembrou que o PJe é a principal ferramenta do CNJ no âmbito da promoção da expansão dos processos eletrônicos para os órgãos do Judiciário em todo o país.
O ato normativo formaliza uma alteração conceitual do PJe, e tem como objetivo estimular a convergência dos sistemas públicos e gratuitos já existentes e em produção por outros tribunais de justiça, para a arquitetura do Processo Judicial Eletrônico. A migração para uma plataforma única facilitaria a comunicação entre as instituições, mas a princípio não seria compensatório, uma vez que já existem iniciativas em curso nos tribunais do país. Uma vez implementada a Plataforma Digital do Poder Judiciário e disponibilizada para uso, entende-se que essa migração ocorrerá a médio prazo, e de forma colaborativa. Contudo, o ato normativo proíbe a contratação de novos sistemas ou módulos privados (mesmo que gratuitos), pois entende-se que o funcionamento da plataforma depende da participação dos tribunais.
O relator ressaltou que a PDPJ-Br visa incentivar o desenvolvimento colaborativo entre os tribunais, unindo todo o sistema de justiça num conceito de trabalho comunitário, em que todos os tribunais contribuem com as melhores soluções tecnológicas para aproveitamento comum. “O objetivo é consolidar a política para a gestão de processo judicial eletrônico, integrar todos os tribunais e eliminar os conflitos entre qual é o melhor sistema. O PJe permanece como sistema patrocinado pelo CNJ e principal motor da nova política.”, afirmou. Essa é mais uma iniciativa que promete agilizar o trâmite dos processos, melhorar a qualidade dos serviços prestados pelo Poder Judiciário, e atender de forma mais célere e eficaz o cidadão.
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