Alterações no Código de Trânsito Brasileiro

Por Luíza Brandão Matias e Everton Santos 

Em vigor desde o dia 12 de abril, a nova Lei de trânsito alterou diversos dispositivos contidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e é certo que as mudanças irão impactar diretamente a vida dos motoristas.

O Código sofreu 57 alterações ao todo, trazendo novidades para as diversas classes de condutores, incluindo motociclistas, caminhoneiros, motoristas de ônibus e demais profissionais que atuam no setor de transporte, inclusive para os que exercem atividade remunerada. Entre as principais modificações da Lei nº 14.071/2020 estão o aumento do limite de pontos, e do tempo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Já para os motociclistas, uma mudança importante foi o estabelecimento de uma nova idade mínima para crianças transportadas na garupa.

No caso da habilitação, é importante você ficar atento aos novos prazos, pois eles começam a valer a partir da próxima renovação. Se a sua CNH for vencer esse ano, a data de vencimento continua a mesma. O novo prazo de 10 anos de vencimento da habilitação valerá a partir da próxima vez que você for renovar a carteira de motorista. 

Outra alteração importante do novo Código de Trânsito foi a regra relacionada ao porte obrigatório do documento que comprova o direito de dirigir. A partir de agora, o porte da CNH está dispensado desde que a fiscalização consiga, através de verificação no sistema, comprovar que o motorista é habilitado e está com o documento em dia.

No tocante ao processo para obtenção da CNH, deixaram de ser exigidas as aulas noturnas, revogando o §2º do artigo 158, do CTB. Foi revogado também o artigo 151, no qual consta que o candidato não precisará mais aguardar o prazo de reprovação em exame teórico e prático para obter a CNH.

A nova lei de trânsito determina a gravidade do comportamento ilegal de pessoas que viajam de motocicleta, e não usam os faróis mesmo durante o dia. Desde a vigência da nova legislação, as violações passam a ser consideradas medianas. A multa é de R$ 130,16, além dos 4 pontos que são acrescidos à CNH do infrator.

No que se refere à regra da conversão da multa em penalidade de advertência por escrito de forma automática, esta irá ocorrer em casos de infração leve ou média, e desde que o condutor não tenha cometido qualquer outra violação no último ano.

Ademais, o novo código de trânsito possibilita a isenção de pontuação na carteira de motorista em algumas situações de infrações de natureza administrativa, como por exemplo: 

• conduzir veículo com a cor ou característica alterada; 
• conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório; 
• portar no veículo placas em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito); 
• deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.

Um tema também contemplado no CTB refere-se aos descontos para o pagamento de multas. No entanto, para que o condutor possa ter 40% de desconto do valor total da multa, ele não poderá recorrer da infração. De acordo com a atual previsão legal, “reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa”.

Confira abaixo a tabela comparativa entre a antiga lei e as alterações relevantes da nova lei já em vigor: 

REGRA	ANTES	DEPOIS
RENOVAÇÃO DA CNH	5 anos: até 65 anos de idade 3 anos: acima de 65 anos de idade	10 anos: condutores com menos de 50 anos. 5 anos: condutores igual ou superior a 50 e inferior a 70 anos.3 anos: condutores com idade igual ou superior a 70 anos.
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR	Quando atingia a contagem de 20 pontos, no período de 12 meses, independente do tipo de infração.	40 pontos: caso não tenha cometido nenhuma infração gravíssima. 30 pontos: caso tenha cometido apenas 1 infração gravíssima. 20 pontos: caso tenha cometido 2 ou mais infrações gravíssimas.
CRIANÇAS NO BANCO TRASEIRO	Crianças com idade inferior a 10 anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo Contran.	Com idade inferior a 10 anos, que não tenha atingido 1,45m de altura, devem ser transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo de retenção adequado para cada idade, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentados pelo Contran.
FARÓIS	O condutor manterá acesos os faróis do veículo, durante a noite e durante o dia nas rodovias.	Os veículos deverão manter acesos os faróis nas rodovias de pista simples, mesmo durante o dia.
INFRAÇÕES MÉDIA E LEVE	Penalidade de multa	Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos 12 meses.
RECALL	As informações referentes às campanhas de recall não atendidas no prazo de 1 ano a contar da data de sua comunicação, deverão constar no CRLV.	Após um ano da inclusão da informação de recall no Certificado de Licenciamento Anual, o veículo somente será licenciado mediante comprovação de atendimento ao recall.
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR	O proprietário do veículo terá 15 dias de prazo, após a notificação da autuação para indicar o infrator.	O proprietário do veículo terá 30 dias de prazo, após a notificação de autuação para indicar o infrator.
COMUNICAÇÃO DE VENDA	O antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de 30 dias.	O antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 dias.
MOTO, MOTONETA OU CICLOMOTOR	Transportar criança menor de 7 anos de idade ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar da própria segurança. Infração: Gravíssima | Penalidade: Multa e suspensão do direito de dirigir.	Transportar criança menor de 10 anos de idade ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar da própria segurança. Infração: Gravíssima | Penalidade: Multa e suspensão do direito de dirigir.