Atendendo à recomendação da equipe econômica, o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de Lei 639/2021, que propunha a extensão do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2021 de 31 de maio para 31 de julho. O projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, e a referida suspensão foi publicada na edição do dia 6 de maio do Diário Oficial da União. O veto ainda pode ser derrubado pelo Congresso Nacional.
O governo federal argumenta que, mesmo sendo louvável a proposta, a prorrogação do prazo contraria o interesse público por ser o terceiro adiamento consecutivo da entrega da declaração este ano.
A equipe econômica alega que uma nova postergação poderia afetar o fluxo de caixa do governo, prejudicando a arrecadação da União, dos estados e dos municípios. De acordo com os especialistas, tal medida impactaria no repasse dos recursos destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Ao justificar a proibição, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou: “Desse modo, a proposta foi objeto de veto por causar um desequilíbrio do fluxo de recursos, o que poderia afetar a possibilidade de manter as restituições para os contribuintes, além de comprometer a arrecadação dos entes federativos. Em abril deste ano, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.020/2021 adiando o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2021, de abril para maio, como forma de suavizar as dificuldades impostas pela pandemia do coronavírus (covid-19)”.
Estamos acompanhando a tramitação do projeto de lei, que ainda irá para deliberação no Congresso Nacional. Fique ligado para mais notícias no nosso Informativo.