Notícias e informações sobre os efeitos da crise do coronavírus no âmbito jurídico. Aqui você acompanha as últimas medidas e resoluções adotadas pelo poder executivo.
GOVERNO ANUNCIA CORTES NO SISTEMAS
A crise do coronavírus acaba de atingir as entidades do chamado Sistema S: Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sescoop. Na Medida Provisória nº 932/2020 publicada hoje, dia 1º de abril, o governo federal estipula a redução dos valores a serem pagos pelas empresas às instituições. A medida provisória corta pela metade as contribuições e tem validade de 3 meses a contar da data da publicação.
O governo já havia anunciado em outros momentos que estudava o corte no sistema S, o qual foi efetuado hoje. Estima-se que redução na alíquota gere uma economia de R$ 2 bilhões às empresas. Você pode consultar a MP nº 932/2020 na íntegra neste link.
LIMINAR SUSPENDE PAGAMENTO DO ICMS EM SÃO PAULO
A Justiça de São Paulo concedeu a primeira liminar suspendendo o pagamento do ICMS à uma empresa da capital, em virtude da crise econômica causada pela pandemia do coronavírus. A determinação traz a “prorrogação dos vencimentos dos tributos e parcelamentos estaduais vencidos desde 1º de março de 2020 até 1ª de maio de 2020”.
A indefinição, por parte dos governos estaduais, sobre a adoção de medidas para postergar o pagamento de tributos, levou as empresas a buscarem o poder judiciário.
A decisão é de suma importância, uma vez que o não pagamento do imposto devidamente declarado é considerado crime pelo Supremo Tribunal Federal – STF.
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