O ITCMD, sigla para Imposto Sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Ele é incidente na transmissão não onerosa por doação (conhecida como intervivos), ou por “causa mortis” — via herança —, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis e direitos relativos […]
Arquivos de Autor: Escritório Franco Guimarães
Foi publicado na última quinta-feira no Diário Oficial um novo decreto visando regulamentação e garantias na compensação de dívida ativa com precatório da União, compra de imóveis públicos e participações em sociedades. Apesar da maior segurança jurídica, por exigir atos do Advogado-Geral da União, do Procurador Geral da Fazenda Nacional e do Ministro da Economia, […]
Foi aplicado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento firmado no último mês de junho sobre penhora de conta conjunta. Após o acolhimento de embargos de divergência, para o tribunal, fica proibida a penhora do saldo total de uma conta corrente conjunta para pagamento de dívidas atreladas a apenas um dos […]
Foi consolidado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendimento acerca da mudança de titularidade de dependente de plano de saúde. No caso em questão, uma pessoa idosa, que anteriormente era classificado como usuário dependente do convênio médico contratado por mais de uma década, tem direito de assumir a titularidade após a saída […]
Foi mantida a decisão da juíza Vanessa Bannitz Baccala, da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, onde restou determinado que um dependente do plano de saúde deve continuar a ter acesso aos serviços, apesar da saída do titular do plano. A beneficiária titular solicitou sua saída do plano por conta do valor elevado […]
Através da contribuição de parte do salário, os trabalhadores podem contar com muitos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como aposentadoria e outras possibilidades enquanto estão trabalhando. Uma delas é o antigo auxílio-doença, agora chamado de auxílio por incapacidade temporária, que garante a renda sob certas condições. Esse auxílio permite que o […]
Foi cassado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que impossibilitava a caracterização do imóvel em construção como bem da família, cuja penhora é proibida por lei, com algumas exceções. Para o colegiado, o único imóvel no nome do devedor estar em construção […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou seu posicionamento sobre a não incidência de IR sobre cessão de precatório judicial com deságio. Para a Turma, o credor que aliena seu precatório com desconto não deve arcar com o tributo. O colegiado reafirmou esse entendimento na deliberação de um caso do Tribunal Regional da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, de forma unânime, a solicitação da União que buscava restringir os efeitos da decisão que reconheceu a não incidência de IR sobre pensão alimentícia e valores recebidos a título de alimentos. A decisão do Tribunal que afastou a incidência do imposto ocorreu em junho, no julgamento da Ação Direta […]
Desde que foi estabelecida a possibilidade de utilização dos precatórios federais para abater débitos fiscais, muitas empresas passaram a adquirir créditos para essa finalidade. Com a regulamentação dada pela Portaria nº 6757, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem aceitado os pedidos de transação tributária das pessoas jurídicas que detém precatórios da União. Segundo matéria […]