Precatórios alimentares adquiridos via negociação mantém-se na categoria em que foram expedidos, mesmo após a transferência de titularidade. A decisão foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal – STF em 21 de maio, em sessão virtual, que considerou, por unanimidade, procedente o Recurso Extraordinário – RE nº 631537. O recurso foi interposto por duas empresas contra […]
Arquivos de Autor: Escritório Franco Guimarães
O caminho entre uma ação judicial e o pagamento do que é devido costuma ser longo. É do senso comum que tudo o que diz respeito à máquina pública é envolto em muita burocracia. Felizmente, no caso do pagamento dos precatórios, a lei determina o prazo e a ordem para o Estado quitar as dívidas. […]
A discussão sobre os valores que financiam as instituições que compõem o Sistema S entra na pauta do poder público de tempos em tempos. Isso ocorre muito em parte pelo montante arrecadado, como também pelo tamanho da estrutura e influência do Sistema S na dinâmica das empresas. Além dos “S” – SENAI, SESI, SENAC, SESC, […]
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD – incide sobre a transmissão de bens decorrentes de doação, ou sobre a herança. A cobrança recai sobre a transmissão de bens móveis e imóveis (terrenos, casas, apartamentos, etc…). São considerados bens móveis: objetos pessoais, saldo em contas bancárias, veículos, entre outros. Já os bens […]
Incertezas no campo econômico pedem um olhar atento ao mercado como um todo, especialmente aos direitos do consumidor. Dadas as circunstâncias singulares causadas pela pandemia do coronavírus, diversos setores estão paralisados, enquanto serviços essenciais se adaptam para atender à população. Em meio à esse quadro conflituoso, ao ir ao mercado ou a farmácia, o consumidor […]
Notícias e informações sobre os efeitos da crise do coronavírus no âmbito jurídico. Aqui você acompanha as últimas medidas e resoluções adotadas pelas instituições públicas. GOVERNO ADIA PAGAMENTO DE TRIBUTOSO Secretário da Receita Federal anunciou a prorrogação do prazo de pagamento de tributos, como estratégia para lidar com a crise causada pela pandemia do coronavírus. […]
Notícias e informações sobre os efeitos da crise do coronavírus no âmbito jurídico. Aqui você acompanha as últimas medidas e resoluções adotadas pelos poderes executivo e judiciário. PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS: POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO Com o reconhecimento do estado de calamidade pública, empresas têm procurado o Judiciário na tentativa de obter a prorrogação do pagamento […]
Notícias e informações sobre os efeitos da crise do coronavírus no âmbito jurídico. Aqui você acompanha as últimas medidas e resoluções adotadas pelo poder executivo. GOVERNO ANUNCIA CORTES NO SISTEMAS A crise do coronavírus acaba de atingir as entidades do chamado Sistema S: Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sescoop. Na Medida Provisória […]
O Governo Federal irá financiar os salários dos trabalhadores das pequenas e médias empresas. O anúncio do crédito emergencial foi feito no dia 27 de março, e visa amenizar os efeitos da paralisação das empresas, em virtude da pandemia do coronavírus. A princípio, o governo irá financiar o pagamento dos salários por até dois meses. […]
A paralisação da atividade comercial como estratégia de contenção da disseminação do coronavírus tem gerado impactos em todos os setores. No caso dos shoppings centers, o fechamento temporário sem previsão de reabertura vem prejudicando o caixa das lojas. Com o objetivo de minimizar danos, a Associação Brasileira de Lojistas de Shoppings informou que serão flexibilizados […]