Em julgamento recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que entidades fechadas de previdência não se equiparam a instituições financeiras. Desse modo, caso as entidades concedam empréstimos a seus beneficiários, não estão autorizadas a cobrar juros capitalizados. A cobrança de juros só é possível na periodicidade anual, e desde […]
Arquivos de Autor: Escritório Franco Guimarães
Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a negativa de plano de saúde para cirurgia de colocação de marca-passo. No caso em questão, a operadora foi condenada a ressarcir o cliente, que teve que realizar a cirurgia fora da rede credenciada, uma vez que o convênio negou a cobertura pelo […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela não incidência de multa e juros de mora sobre contribuição previdenciária não recolhida antes da Lei 9.528/1997. A determinação, dada no julgamento do Tema 1.103 sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou a jurisprudência dominante no tribunal. A tese fixada pelo colegiado foi a […]
Em sessão realizada na última semana, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a baixa de empresa na Receita Federal não isenta os sócios da responsabilidade sobre suas dívidas tributárias. O entendimento foi o de que os sócios de micro e pequenas empresas podem ser responsabilizados por eventual inadimplência tributária da pessoa jurídica, mesmo para […]
Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a Lei nº 14.375/2022, que traz alterações à Lei nº 13.988/2020, a qual trata dos acordos de transação de débitos tributários e não tributários com a União, suas autarquias e fundações. Com as mudanças promovidas, poderão ser objeto de acordo de transação todas as dívidas discutidas administrativamente […]
A penhora do bem de família é matéria delicada no Judiciário, e voltou aos holofotes com a redação do Projeto de Lei 4188/21 para o novo marco legal das garantias de financiamentos, e com o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto no julgamento do Tema 1.127. Nesse sentido, ao julgar o […]
Em sessão virtual realizada no dia 3 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia decorrente do direito de família. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), com relatoria do ministro […]
No fim de maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a um segurado do INSS o recebimento da diferença entre aposentadoria e seguro-desemprego pagos em período coincidente. A decisão da Primeira Turma buscou atender o disposto no parágrafo único do artigo 124 da Lei 8.213/1991. Para tanto, ficou definido que, nos casos em que […]
Desde que seja respeitado o teto, o cálculo da aposentadoria do INSS deve considerar a soma das contribuições em atividades concomitantes. A decisão foi tomada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.070, sob o rito dos recursos repetitivos. Os ministros estabeleceram que “após o advento da Lei 9.876/1999, […]
Está em trâmite no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de prescrição na expedição de novo precatório ou RPV, após cancelamento do crédito anterior. Contudo, no início de maio, a Primeira Seção decidiu afetar os Recursos Especiais 1.944.707, 1.944.899 e 1.961.642 para julgamento sob o rito dos repetitivos. O tema submetido a julgamento possui a […]