No último dia 20, o Ministério da Economia divulgou o limite orçamentário para os precatórios federais que estavam previstos para este ano, mas que só serão pagos no próximo, em 2023. Serão direcionados R$ 22,94 bilhões para quitação desse estoque de créditos, a ser formado em razão do teto de gastos com dívidas judiciais. O […]
Arquivos de Autor: Escritório Franco Guimarães
Em julgamento realizado no início do mês, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que deve ser mantida a cobertura do plano de saúde para recém-nascido internado após 30 dias do nascimento, mesmo sem vínculo contratual direto. A Terceira Turma decidiu pela manutenção do acórdão que garantiu o tratamento, com base no entendimento de que […]
Em julgamento realizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou determinado que a participação da União em ações judiciais que tratam do fornecimento de medicamento não é obrigatória. O caso trata de remédios registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ainda que não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS). No […]
Em julgamento recente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão que determinou ao INSS a concessão do BPC à pessoa com deficiência auditiva. Para o desembargador federal Sérgio Nascimento, os requisitos da deficiência e da hipossuficiência, determinantes para o recebimento do BPC (Benefício de Prestação Continuada), foram comprovados. Em perícia médica realizada […]
No último dia 29, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa que regulamenta a adesão ao Relp, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no mbito do Simples Nacional. O programa de regularização permite o parcelamento de dívidas do Simples com até 90% de desconto sobre multas e juros, […]
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a falha no dever de informação ao paciente em um caso envolvendo um cirurgião e um anestesista. O tribunal reformou o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), e condenou ambos os profissionais de saúde ao pagamento de uma indenização por danos morais aos familiares […]
Os herdeiros de um trabalhador falecido nem sempre conhecem seus direitos e perdem acesso a valores que podem ser transferidos para eles. Conforme está determinado na Constituição Federal, todo dependente de trabalhador falecido poderá ter direito a pensão por morte, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e PIS/PASEP. Diversos trabalhadores ao longo dos […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a concessão de aposentadoria especial a vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à sua integridade física, mesmo após a última Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). A Reforma prevê a concessão do benefício apenas nos casos de exercício de atividades com efetiva […]
O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), substituto do Bacenjud, completou um ano de operação integral. As informações sobre o Sisbjaud nesse período revelam resultados satisfatórios, com uma alta de 21% nos depósitos judiciais direcionados ao pagamento dos credores de dívidas reconhecidas pela Justiça. De acordo com os dados do Painel Estatístico […]
A revisão da aposentadoria e demais benefícios previdenciários constitui no recálculo da concessão, e numa nova análise do benefício concedido pelo INSS. Destaca-se que a revisão da aposentadoria não se trata da tese de revisão da vida toda, que está em discussão no Supremo Tribunal Federal, conforme noticiamos aqui no Informativo. O objetivo da revisão […]