Em sessão recente, o Superior Tribunal de Justiça condenou um fornecedor de eletrodomésticos por defeito oculto do produto, ainda que vencida a garantia contratual. No caso em questão, a Terceira Turma do STJ reconheceu a responsabilidade do fornecedor, já que os produtos ainda estavam dentro do prazo de vida útil. Diante dessa hipótese, não havendo […]
Arquivos de Autor: Escritório Franco Guimarães
Conforme já abordado anteriormente em diversos artigos, a Lei nº 13.988/2020 (Lei do Contribuinte Legal) passou a regulamentar a transação de débitos — tributários ou não —, entre a União, suas autarquias e fundações, e os devedores da Fazenda Pública. Essa lei buscou criar alternativas para resolução de conflitos de natureza fiscal, apresentando uma forma […]
No último dia 5, o Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou a informação sobre o pagamento de precatórios estaduais realizado em março. De acordo com a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre), setor responsável pela quitação das dívidas judiciais, no mês passado foram liberados mais de R$ 867 milhões para as 949 […]
A inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por equidade foi reconhecida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, realizado no último dia 16, o ministro e relator Og Fernandes estabeleceu duas teses sobre o tema, a saber: 1. A fixação dos honorários por apreciação […]
Em julgamento recente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento das turmas de direito público sobre a compensação de tributos. Na sessão, o Tribunal reconheceu que os tributos pagos indevidamente — e ainda não prescritos — antes da impetração do mandado de segurança, podem ser compensados. Os ministros, por unanimidade, […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há impedimento à determinação judicial para incluir o nome no cadastro de inadimplentes, mesmo nos casos em que o débito esteja garantido parcialmente, desde que haja prévio requerimento do credor. O colegiado negou o recurso de um devedor para retirar a inscrição do […]
Assunto de maior interesse entre os aposentados e pensionistas do INSS, o julgamento da Revisão da Vida Toda tem sido acompanhado de perto por toda a sociedade civil. Conforme amplamente divulgado, por maioria de votos, no dia 25 de fevereiro o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que os aposentados do INSS têm […]
Na sessão realizada no último dia 8, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que é constitucional a penhora de bem de família de fiador de locação comercial e residencial. Por sete votos a favor e quatro contrários, prevaleceu o entendimento de que deve ser respeitada a livre iniciativa do locatário e […]
A partir do julgamento do REsp 1937821/SP, por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. A matéria teve relatoria do ministro Gurgel de Faria. O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um tributo […]
A consolidação da comunicação e do relacionamento nos meios digitais têm obrigado a Justiça à reinterpretar a carta constituinte à luz dessas novas formas de interação. Os casos corriqueiros de golpes, fraudes, violação de privacidade e crimes de difamação e injúria requerem do julgador a consideração das especificidades e do impacto desse tipo de infração […]