Na última semana de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento de recursos sobre o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS). Os ministros deliberaram acerca da classificação do rol para decidir se é taxativo — que abrange apenas os procedimentos previstos na lista —, ou exemplificativo, que pode ser […]
Arquivos de Autor: Escritório Franco Guimarães
No último dia 20, o Supremo Tribunal Federal indeferiu a liminar requerida pelo governador do estado de São Paulo, João Doria, sobre o pagamento dos precatórios em atraso. A decisão foi tomada na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), onde Doria questionou as regras que disciplinam o pagamento de precatórios devidos pelas Fazendas Públicas. O governador […]
Para efeitos prescricionais, no caso de ação de revisão de aposentadoria, é irrelevante a data do trânsito em julgado da sentença a ser modificada. O argumento, apresentado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) recai sobre o fato das parcelas serem sucessivas, sendo cada uma delas disciplinada pela ordem jurídica vigente na época […]
A contribuição social sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) foi tema de julgamento com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF). A deliberação aconteceu quando o Plenário Virtual apreciou o Recurso Extraordinário 1317786 no início deste mês. Na sessão, a Corte reafirmou o entendimento de que a contribuição de 10% sobre […]
A discussão sobre a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022 chegou à 2ª Instância. Em 28 de janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve a liminar concedida pela 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que […]
O pagamento de apólice de seguro em sua totalidade foi tema de julgamento recente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, a Terceira Turma do STJ expôs a posição de que, na situação de perda total de algum bem segurado, a indenização só irá coincidir com o valor integral se o valor do bem, […]
Todos os anos, motoristas brasileiros têm como obrigatoriedade o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O imposto é estadual, e recai sobre o contribuinte logo no início do ano. Neste ano, os condutores que vivem em São Paulo tinham a opção de efetuar o pagamento à vista no mês de janeiro […]
No último dia 21, o Conselho da Justiça Federal (CJF) informou que será liberado para 63,7 mil beneficiários o lote mensal de atrasados do INSS. O INSS paga os atrasados aos aposentados e pensionistas que ganharam processos judiciais de revisão ou concessão de aposentadorias, pensões entre outros benefícios. Conforme o órgão, serão contemplados 50.518 processos, […]
Lançado em agosto de 2020, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) trouxe mais celeridade para o rastreamento de ativos de devedores e penhora virtual de valores. Com a automatização das ordens de bloqueio, desbloqueios e transferências de recursos para as contas judiciais, ficou mais rápido não só para o Judiciário, como […]
O Dia Nacional dos Aposentados e o Dia da Previdência Social são celebrados hoje, dia 24 de janeiro. Não por acaso os homenageados compartilham a mesma data, que remete à instituição da primeira lei brasileira destinada à previdência social, em 24 de janeiro de 1923, pelo então presidente Artur Bernardes: a Lei Eloy Chaves. Com […]