O Benefício de Prestação Continuada (BPC), popularmente conhecido como LOAS, é um benefício assistencial que visa garantir o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuem meios de prover à própria subsistência, ou de tê-la provida por sua família. O benefício de prestação continuada está vinculado ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).
O BPC é garantido constitucionalmente pelo artigo 203, inciso V da Constituição Federal e foi regulamentado pela Lei 8742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social – daí a origem da sigla LOAS.
Possuem direito ao recebimento do benefício de prestação continuada idosos e idosas com idade acima de 65 anos, e pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar ativamente do mercado de trabalho em paridade com o restante da sociedade.
Para solicitar o benefício, tanto os idosos quando as pessoas com deficiência precisam atestar o estado de pobreza ou de necessidade (vulnerabilidade socioeconômica). Somada à esta comprovação, o idoso ou idosa com mais 65 anos também deve atestar a idade, enquanto a pessoa com deficiência necessita comprovar que possui a deficiência, e que esta obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Recentemente, tornou-se requisito obrigatório para a concessão do BPC/LOAS a inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que deve ser efetivada antes da solicitação do benefício junto ao INSS.
O estado de pobreza ou de necessidade é auferido no grupo familiar, composto pela família da pessoa solicitante do benefício assistencial: cônjuge ou companheiro; pais (incluindo madrasta ou padrasto); irmãos e irmãs solteiros; filho e filhas solteiros; enteados e enteadas solteiro/s e menores tutelados, desde que todos vivam sob o mesmo teto. A renda por pessoa do grupo familiar precisa ser inferior a metade do valor do salário mínimo vigente.
É importante ressaltar que o benefício de prestação continuada não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários, ou até mesmo outro BPC. Contudo, é possível que mais de uma pessoa do mesmo núcleo familiar receba o benefício concomitantemente.
Por ser um benefício de caráter assistencial, não há pagamento do 13º salário e, em caso de falecimento do beneficiário, o BPC não garante direito à pensão por morte.
O benefício de prestação continuada possui importantes peculiaridades, e nossa equipe possui larga experiência em ações previdenciárias. Caso deseje saber mais sobre o tema, entre em contato conosco.