Muitas pessoas, quando estão no polo passivo de uma ação de execução, deixam de entrar com o pedido de justiça gratuita por acharem que este benefício não se aplica a este tipo de ação. Porém, esse é um tema bastante controverso, e que está em constante debate no universo jurídico. Mesmo em ações de execução, […]
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Por se tratar de benesse de caráter personalíssimo, isenção de Imposto de Renda (IR) sobre lucro na venda de ações não é transmitida ao herdeiro. Esse foi o argumento apresentado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). O Tribunal […]
A complexidade do sistema tributário brasileiro tem demandado dos legisladores a edição de novas normas que abarquem as questões relacionadas aos tributos. Sancionada em abril do ano passado, a lei que discute os temas referentes às transações tributárias, previstas no Código Tributário Nacional, é chamada de Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020). Essa lei […]
Em julgamento realizado no final do mês de junho, com repercussão geral reconhecida (Tema 1135), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O colegiado entendeu que permitir o abatimento do […]
Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que afastava a possibilidade da guarda compartilhada em razão da distância entre as casas dos genitores. O tribunal estadual concluiu que o fato dos genitores residirem em cidades distintas inviabilizaria esse tipo de […]
Uma notícia recente publicada no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou que mais da metade do volume processual da Justiça Federal é oriunda de ações previdenciárias. Esse aumento no número de processos se dá devido à discrepância entre as posições adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a atual jurisprudência de […]
Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a tramitação dos processos de execução fiscal, em face de empresas em recuperação judicial, que estavam suspensas em todo o país. Isso por que, por conta das disposições da nova Lei de Falências (Lei nº 14.112/2020), a 1ª Seção do STJ decidiu desafetar um processo […]
O trágico número de óbitos decorrentes da pandemia do coronavírus colocou a pensão por morte sob os holofotes. O benefício do INSS é destinado aos dependentes do segurado falecido e, apesar das regras para concessão estarem estabelecidas, o contexto sui generis da pandemia tem obrigado o Judiciário a revisar essa questão. É o que revela […]
Diversos pontos da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) foram questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em ação ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4296) foi julgada na semana passada, dia 9, pelo plenário do STF. Por maioria de votos, a […]
Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só deve recair sobre cota do devedor. Em sessão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que é permitida a alienação integral do imóvel indivisível em copropriedade, garantindo-se ao coproprietário não devedor as proteções previstas pelo Código de Processo Civil […]