Lançada no último dia 25 em um evento online, a Cartilha do Transporte Aéreo pretende auxiliar os consumidores a respeito dos seus direitos e deveres na hora de viajar. O documento foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e tem como objetivo reduzir o número de processos contra as companhias aéreas. Em relação aos […]
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O mês de maio fechou com mais uma medida editada pelo poder público para aliviar o bolso do contribuinte. No último dia 26, a Prefeitura de São Paulo publicou a Lei nº 17.557/2021 que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021). A referida lei permitirá aos contribuintes paulistanos regularizarem os débitos com […]
O projeto que prorroga as regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas de voos cancelados durante a pandemia foi aprovado pelo Senado. No último dia 26, os senadores acataram a versão da Medida Provisória (MP) 1.024/2020 modificada pela Câmara dos Deputados, que segue agora para sanção do presidente da República. As regras estão na […]
Com base na Lei nº 13.988/2020, o governo federal lançou um edital para adesão de contribuintes a acordo de transação tributária referente a débitos que estejam em discussões administrativas ou judiciais. Publicado em maio, o Edital nº 11/2021 prevê descontos que variam de 30% a 50%, e a adesão poderá ser formalizada de 1º de […]
Uma das mudanças trazidas pela Reforma da Previdência foi a troca da nomenclatura “auxílio-doença” para “auxílio por incapacidade temporária”, que pode ser de ordem acidentária ou previdenciária. Apesar da Reforma ter mantido as principais características do benefício, recentemente o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) alterou as diretrizes para a realização do auxílio por incapacidade […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o início da contagem do prazo decadencial, previsto no Código Tributário Nacional (CTN), para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente à doação não declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. De acordo com o relator, ministro Benedito Gonçalves, nos artigos […]
A execução da sentença coletiva de consumo independe de filiação à entidade que atuou como substituta processual. Esse foi o entendimento fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 948. Em sessão realizada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, os ministros determinaram que, nas ações civis públicas propostas por […]
Em sessão realizada na última quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da “Tese do Século”. O Plenário do STF decidiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins a partir de 15/03/2017, data em que foi julgado o mérito da questão. Com a decisão, fixou-se […]
Essa semana o Senado aprovou o caráter de permanência do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Criado em maio do ano passado, o programa visa auxiliar financeiramente as empresas que sofreram queda na receita, em decorrência da paralisação do mercado causada pela pandemia do coronavírus. O Pronampe procura, ainda, […]
Ao arrematar um imóvel em leilão com dívida de condomínio, os proprietários serão responsáveis por quitar os débitos existentes. Foi com base nesse entendimento que a 6ª Vara Cível da Comarca de Santos decidiu pela condenação dos novos donos de um imóvel com despesas condominiais pendentes, arrematado em leilão judicial. Os réus foram condenados a […]