Atendendo à recomendação da equipe econômica, o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de Lei 639/2021, que propunha a extensão do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2021 de 31 de maio para 31 de julho. O projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, e a […]
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O Tribunal de Justiça de Rondônia publicou o edital que possibilita a antecipação do pagamento dos precatórios de todo o estado. A medida vai de encontro com a regulamentação editada pela prefeitura de Porto Velho em outubro do ano passado, que viabilizou acordos para precatórios municipais com deságio de 40%. Rondônia é mais um dos […]
Por Luiza Brandão Matias Falta de produto em estoque não é argumento para a empresa deixar de cumprir com a entrega da mercadoria. Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou esse entendimento acerca da temática consumerista, mais especificamente sobre a não entrega de produtos anunciados em razão da falta de […]
O novo adiamento do prazo de pagamento dos precatórios e a extinção da linha de crédito para os entes federados foram questionadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, a entidade contesta normas postuladas na […]
Por Luíza Brandão Matias e Everton Santos Em vigor desde o dia 12 de abril, a nova Lei de trânsito alterou diversos dispositivos contidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e é certo que as mudanças irão impactar diretamente a vida dos motoristas. O Código sofreu 57 alterações ao todo, trazendo novidades para as diversas […]
O prazo para o cumprimento da condenação por parte do réu, na primeira fase da prestação de contas, é de 15 dias a contar da intimação da decisão condenatória. O entendimento foi fixado em julgamento recente pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no artigo 550, parágrafo 5º, do Código de […]
Profissionais de saúde da linha de frente de combate à Covid-19 têm direito, por lei, à compensação financeira em caso de incapacidade permanente ou morte. Publicada no final de março, a Lei nº 14.128/2021 estabelece uma indenização de R$ 50 mil para o trabalhador e seus familiares (cônjuge, filhos e herdeiros qualificados). Caso o profissional […]
A constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é pauta de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O Plenário Virtual da Corte reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1285845 (Tema 1.135), e irá deliberar sobre a questão. […]
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou o direito à aposentadoria de um guarda municipal que continuou trabalhando enquanto aguardava a finalização da ação judicial referente ao benefício. A Segunda Turma do STJ reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). O acórdão em questão afirmava que o desligamento prévio […]
No fim de março, a Receita Federal fez um novo ajuste nas normas referentes ao parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial. O órgão atualizou o tema por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.017 de 2021 com as novas diretrizes trazidas pela Lei nº 14.112/2020, conhecida como a nova Lei de Recuperação […]