Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que o site intermediador de comércio eletrônico não tem responsabilidade por fraude quando o fraudador não tiver utilizado sua plataforma na intermediação. Com base neste entendimento, os ministros negaram provimento ao recurso que buscava a reforma de acórdão do Tribunal […]
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Em sessão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo afastamento da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a extração de petróleo. A decisão do colegiado sobre a inconstitucionalidade das Leis estaduais 4.117/2003 e 7.183/2015 do Rio de Janeiro ocorreu de forma unânime. A ADI (ação direta de inconstitucionalidade) nº […]
Em julgamento finalizado este mês, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, deu provimento ao recurso especial interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), assegurando à empresa o direito de pleitear compensação tributária em nome de suas filiais. O posicionamento adotado nesta decisão decorre da mudança de jurisprudência do colegiado […]
No último dia 22, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu terminativamente que a discussão acerca da inclusão das despesas referentes à capatazia no valor aduaneiro é matéria infraconstitucional, portanto, de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A capatazia caracteriza-se por serviços de carga, descarga, manutenção e conferência de mercadorias em portos e aeroportos, e […]
Na semana passada, o Congresso Nacional derrubou 12 vetos que o presidente Jair Bolsonaro havia feito à nova Lei de Recuperação Judicial e Falências. A derrubada dos vetos restabeleceu o equilíbrio que havia sido negociado com o Ministério da Economia para garantir o super poder concedido ao Fisco para pedir a falência de uma empresa. […]
Em janeiro deste ano, entrou em vigor a resolução que disciplina o pagamento da parcela superpreferencial de precatórios na esfera federal. A superpreferência já estava prevista na Constituição há mais de 10 anos, mas só foi regulamentada agora pela Resolução nº 670/2020 do Conselho de Justiça Federal (CJF). O precatório é uma requisição emitida pelo […]
Em julgamento realizado no último dia 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou posicionamento pelo não cabimento de ação rescisória por mudança de entendimento. A Corte não conheceu a Ação Rescisória (AR) 2297 ajuizada pela União, e manteve decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 350446. A questão tratava da compensação de créditos do Imposto sobre […]
Foi aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 186/2019 – PEC Emergencial – que prevê medidas que irão prejudicar ainda mais os credores de precatórios. A proposta, entre outras disposições, traz a recriação do auxílio emergencial em troca de medidas de ajustes fiscais. Em troca do aumento de […]
Por Tiago de Oliveira, sócio do Franco Guimarães Em sessão realizada no dia 26/02, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que os estados e o Distrito Federal não têm competência legislativa para instituir a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nos casos de doações […]
A aposentadoria por tempo de contribuição de professores foi tema de julgamento recente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que o cálculo da renda mensal inicial desse tipo de aposentadoria está sujeito à incidência do fator previdenciário. A tese foi fixada sob o rito dos recursos especiais […]