A figura do bystander, também conhecida como consumidor por equiparação, não mais se aplica à hipótese de vício do produto ou serviço (que consta nos artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor – CDC), segundo o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o colegiado, a existência dos […]
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Ações envolvendo práticas abusivas por parte dos planos de saúde têm sido recorrentes nos tribunais após a pandemia. É o que mostra o julgamento recente sobre um caso de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde, realizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, foi mantida a decisão que determinou que a Unimed […]
A jurisprudência dominante que autoriza os municípios a estabelecerem um teto para pagamento de RPV (Requisições de Pequeno Valor) menor do que o valor previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), considerando as capacidades econômicas de cada um e graus de proporcionalidade, foi reafirmada, recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Recurso Extraordinário (RE) […]
Foi negado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o provimento de recurso especial a dois consumidores que buscavam restituição de valores pagos por um anúncio na internet que, segundo eles, foi feito de forma fraudulenta. Porém, foi decidido por unanimidade que o site não era responsável pela fraude na venda do veículo […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que honorários advocatícios e crédito trabalhista se equivalem em processos de falência e recuperação judicial. O entendimento vale mesmo para os casos de honorários em favor de pessoa jurídica (sociedade de advogados) e para honorários de sucumbência. O que gerou a decisão foi […]
A inscrição da dívida ativa no Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) é uma medida da Fazenda Nacional implementada recentemente com o objetivo de prevenir a transferência e venda ilegal de bens de dívida ativa para escapar de futura execução fiscal. A nova medida também evita que indivíduos adquiram esses bens sem saber da dívida […]
Recentemente, foi negado, por decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o pedido constante no Recurso Especial no qual a operadora de plano de saúde tentava justificar a rescisão unilateral do contrato entre as partes com base na inadimplência do contratante. O argumento do colegiado se refere à expectativa de que o contrato […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu provimento ao recurso – em mandado de segurança – apresentado por uma credora idosa que visava a expedição de precatório preferencial pela segunda vez. O pedido de prioridade do precatório havia sido negado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). Preferências relativas à idade, […]
Foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União na última quinta, 1º de setembro, os editais que regulamentam as modalidades de transação no contencioso fiscal de pequeno valor e a transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários irrecuperáveis. O primeiro se destina a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, considerando […]
Em julgamento realizado pela Primeira Seção do STJ, com o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário como amicus curiae e o ministro Gurgel de Faria como relator do processo, foi fixada tese de repercussão geral a ser aplicada em ações trabalhistas para a contagem do prazo decadencial de pedidos de revisão da renda mensal inicial (RMI). […]