A realização de procedimentos jurídicos por via eletrônica facilitaram a rotina das instituições, magistrados e advogados, tornando as etapas de um processo menos burocráticas e morosas, como é o caso da alienação judicial de bens. A finalidade desta e de outras modalidades por meio eletrônico é facilitar a participação das partes interessadas, reduzir custos e […]
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O Benefício de Prestação Continuada (BPC), popularmente conhecido como LOAS, é um benefício assistencial que visa garantir o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuem meios de prover à própria subsistência, ou de tê-la provida por sua família. O benefício de prestação continuada está vinculado ao Instituto Nacional da Seguridade Social […]
Com a alta do desemprego e, consequentemente, da inadimplência, muitos problemas foram agravados com a crise do coronavírus, entre eles, a questão do pagamento de aluguel durante a pandemia. Em decorrência da instabilidade econômica que assola o país, muitos cidadãos se viram, do dia pra noite, impossibilitados de pagar o aluguel. Nesse sentido, proprietários que […]
São impenhoráveis os valores pertinentes a aplicações financeiras feitas no CDB, com limite de até 40 salários-mínimos. Com fundamento no artigo 833, X, do Novo Código de Processo Civil, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento a um recurso que combatia a penhora de aplicações financeiras em CDB. A […]
A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, localizados em diferentes estados, não está sujeita à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O entendimento da Corte foi ratificado no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão virtual realizada no último mês, confirmando a não incidência do ICMS sobre o […]
Novo teto para as requisições de pequeno valor (RPV) é inaplicável para execuções judiciais em curso contra a Fazenda Pública. A decisão foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento recente, ocorrido em junho deste ano. O Tribunal firmou o entendimento de que não cabe aplicar a legislação que determina novo teto para a RPV […]
A extensão do benefício previdenciário do auxílio-acompanhante para todos os tipos de aposentadorias está em discussão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A constitucionalidade da extensão é objeto do Recurso Extraordinário 1221446, e teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. A Lei 8.213/1991 refere-se aos benefícios da Previdência Social, e prevê o pagamento de auxílio-acompanhante, um […]
Assinaturas eletrônicas com certificação emitida por entidades não credenciadas à ICP-Brasil possuem validade jurídica. É o que afirma a decisão recente proferida pela 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A ICP-Brasil — sigla para Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — é o sistema nacional responsável pela emissão de […]
A exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integridade Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) é tema de recurso em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Em sessão iniciada virtualmente no último dia 14, o RE 592616 discute a remoção do ISS de […]
O governo federal lançou mais uma medida para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (Simples Nacional), visando a redução dos impactos econômicos causados pela pandemia. A Transação Excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, regulamentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), refere-se à tributos e contribuições devidos […]