A paralisação causada pela pandemia do COVID-19 obrigou todos os órgãos públicos a se adequarem ao cenário atípico do momento. Contudo, os transtornos não puderam ser evitados. O fechamento de parte dos postos do Departamento de Trânsito (Detran), por exemplo, complicou a vida dos motoristas, que têm encontrado dificuldade para realizar serviços básicos de documentação. […]
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu o pedido de falência solicitado pela Fazenda Nacional contra uma empresa de produtos alimentícios. A empresa possui uma dívida de mais de R$ 20 milhões em tributos, e a Fazenda Nacional não obteve sucesso nas tentativas de cobrança extrajudicial, como também na execução fiscal ajuizada não […]
A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes e não à própria pessoa. Assim como o auxílio-reclusão, a pensão por morte é concedida aos dependentes declarados dos servidores públicos, e dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício é pago aos dependentes quando o servidor público ou o segurado […]
No último dia 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. O salário-maternidade é um benefício do INSS devido a pessoa que se afasta das suas atividades em decorrência do nascimento de um filho, adoção ou guarda para fins de adoção, e aborto não-criminoso. Por maioria de […]
A automação do cumprimento das decisões judiciais previdenciárias está prestes a ser implantada, fruto de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O objetivo é reduzir a burocracia, e acelerar o processo de concessão de benefícios assistenciais e previdenciários autorizados pelo Judiciário. Os magistrados e […]
No mês passado, a Secretaria da Fazenda e Planejamento (SEFAZ) editou a Portaria CAT-64/2020 com o intuito de desburocratizar os procedimentos de análise e homologação das declarações do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITCMD). Até o momento, o procedimento vigente exigia a apresentação de todas as declarações de ITCMD […]
Em maio deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 100/2020, que trata sobre a prática de ato notarial eletrônico, e instituiu o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado) em todo o território nacional. Esse novo sistema dispensa a presença das partes em cartório para o ato notarial. A Lei nº […]
Isenção do Imposto de Renda para aposentados com doença grave não se aplica para os que seguem trabalhando. A afirmação advém de tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recursos especiais repetitivos, Tema 1.037, realizado em junho passado. A isenção do Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos […]
No último dia 21, foi entregue ao Congresso a proposta inicial de reforma tributária do Governo Federal. O projeto não almeja a redução da carga tributária, e tem como principal objetivo a simplificação e unificação dos tributos. O documento traz a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), como substituição para 5 contribuições existentes […]
A internet mudou definitivamente a forma como contratamos produtos e serviços. A assinatura digital, assinatura eletrônica e os contratos eletrônicos, por exemplo, são algumas dessas transformações que facilitam a vida dos usuários. No universo do Direito, a novidade está na formalização dos negócios jurídicos através dos contratos eletrônicos. Os acordos celebrados à distância são mais […]