A partir do dia 1º de setembro, o contribuinte que possui débitos com a Receita Federal terá condições ainda mais diferenciadas para negociar suas dívidas por meio da transação tributária. Dentre as novidades da Portaria RFB Nº 208, publicada no último dia 12, está a ampliação da transação, modalidade criada em 2020 para auxiliar as […]
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De forma unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a invalidade do aumento da contribuição previdenciária do transportador autônomo. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1381261, com repercussão geral (Tema 1.223), o Plenário reafirmou sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade dos dispositivos que modificaram a base de cálculo da contribuição incidente sobre a remuneração dos profissionais […]
Na última terça-feira, dia 16/8, foi lançada mais uma ferramenta digital do Programa Justiça 4.0 que promete facilitar a dinâmica de trabalho do Judiciário e dos profissionais da área jurídica. Desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o sistema de busca de ativos batizado de Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo) […]
Desde a promulgação das emendas constitucionais 113 e 114, oriundas da PEC dos Precatórios, o pagamento dos precatórios federais — dentre eles, os precatórios do INSS — tem gerado uma grande movimentação nos setores envolvidos. Do Poder Judiciário às empresas interessadas na utilização dos créditos, muitos aguardam a definição de como será feita a quitação […]
Em julgamento realizado recentemente, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram que a indenização do seguro por perda total deve corresponder ao valor do bem no momento do sinistro. Para a Quarta Turma, deve ser observado o valor máximo previsto na apólice do seguro de dano, conforme disposto nos artigos 778 e 781 […]
Mesmo com a ausência de previsão de despesas obstétricas na modalidade contratada, havendo necessidade, o plano de saúde deve cobrir parto de emergência. O atendimento não pode ser negado pela operadora do plano, segundo obrigação estabelecida em diversos normativos, como o artigo 35-C da Lei 9.656/1998 e a Resolução Consu 13/1998. A Terceira Turma do […]
Em sessão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o servidor público federal inativo pode receber o valor em pecúnia da licença-prêmio não usufruída. A tese da Primeira Seção do STJ foi fixada sob o rito dos recursos repetitivos, e dá o direito ao servidor que não gozou do benefício durante a atividade […]
Recorrer à Justiça para obter a concessão ou revisão da aposentadoria é, infelizmente, uma prática assaz comum. Como resultado da judicialização de uma solicitação que deveria se concretizar na instância administrativa, tem-se o acúmulo de processos com temática similar, e a possibilidade de diversas controvérsias acerca da mesma matéria. É o caso do cancelamento da […]
Em julgamento recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que entidades fechadas de previdência não se equiparam a instituições financeiras. Desse modo, caso as entidades concedam empréstimos a seus beneficiários, não estão autorizadas a cobrar juros capitalizados. A cobrança de juros só é possível na periodicidade anual, e desde […]
Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a negativa de plano de saúde para cirurgia de colocação de marca-passo. No caso em questão, a operadora foi condenada a ressarcir o cliente, que teve que realizar a cirurgia fora da rede credenciada, uma vez que o convênio negou a cobertura pelo […]