Em julgamento realizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou determinado que a participação da União em ações judiciais que tratam do fornecimento de medicamento não é obrigatória. O caso trata de remédios registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ainda que não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS). No […]
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Em julgamento recente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão que determinou ao INSS a concessão do BPC à pessoa com deficiência auditiva. Para o desembargador federal Sérgio Nascimento, os requisitos da deficiência e da hipossuficiência, determinantes para o recebimento do BPC (Benefício de Prestação Continuada), foram comprovados. Em perícia médica realizada […]
No último dia 29, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa que regulamenta a adesão ao Relp, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no mbito do Simples Nacional. O programa de regularização permite o parcelamento de dívidas do Simples com até 90% de desconto sobre multas e juros, […]
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a falha no dever de informação ao paciente em um caso envolvendo um cirurgião e um anestesista. O tribunal reformou o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), e condenou ambos os profissionais de saúde ao pagamento de uma indenização por danos morais aos familiares […]
Os herdeiros de um trabalhador falecido nem sempre conhecem seus direitos e perdem acesso a valores que podem ser transferidos para eles. Conforme está determinado na Constituição Federal, todo dependente de trabalhador falecido poderá ter direito a pensão por morte, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e PIS/PASEP. Diversos trabalhadores ao longo dos […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a concessão de aposentadoria especial a vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à sua integridade física, mesmo após a última Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). A Reforma prevê a concessão do benefício apenas nos casos de exercício de atividades com efetiva […]
A revisão da aposentadoria e demais benefícios previdenciários constitui no recálculo da concessão, e numa nova análise do benefício concedido pelo INSS. Destaca-se que a revisão da aposentadoria não se trata da tese de revisão da vida toda, que está em discussão no Supremo Tribunal Federal, conforme noticiamos aqui no Informativo. O objetivo da revisão […]
Em sessão recente, o Superior Tribunal de Justiça condenou um fornecedor de eletrodomésticos por defeito oculto do produto, ainda que vencida a garantia contratual. No caso em questão, a Terceira Turma do STJ reconheceu a responsabilidade do fornecedor, já que os produtos ainda estavam dentro do prazo de vida útil. Diante dessa hipótese, não havendo […]
Conforme já abordado anteriormente em diversos artigos, a Lei nº 13.988/2020 (Lei do Contribuinte Legal) passou a regulamentar a transação de débitos — tributários ou não —, entre a União, suas autarquias e fundações, e os devedores da Fazenda Pública. Essa lei buscou criar alternativas para resolução de conflitos de natureza fiscal, apresentando uma forma […]
No último dia 5, o Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou a informação sobre o pagamento de precatórios estaduais realizado em março. De acordo com a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre), setor responsável pela quitação das dívidas judiciais, no mês passado foram liberados mais de R$ 867 milhões para as 949 […]