A inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por equidade foi reconhecida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, realizado no último dia 16, o ministro e relator Og Fernandes estabeleceu duas teses sobre o tema, a saber: 1. A fixação dos honorários por apreciação […]
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Em julgamento recente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento das turmas de direito público sobre a compensação de tributos. Na sessão, o Tribunal reconheceu que os tributos pagos indevidamente — e ainda não prescritos — antes da impetração do mandado de segurança, podem ser compensados. Os ministros, por unanimidade, […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há impedimento à determinação judicial para incluir o nome no cadastro de inadimplentes, mesmo nos casos em que o débito esteja garantido parcialmente, desde que haja prévio requerimento do credor. O colegiado negou o recurso de um devedor para retirar a inscrição do […]
Assunto de maior interesse entre os aposentados e pensionistas do INSS, o julgamento da Revisão da Vida Toda tem sido acompanhado de perto por toda a sociedade civil. Conforme amplamente divulgado, por maioria de votos, no dia 25 de fevereiro o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que os aposentados do INSS têm […]
Na sessão realizada no último dia 8, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que é constitucional a penhora de bem de família de fiador de locação comercial e residencial. Por sete votos a favor e quatro contrários, prevaleceu o entendimento de que deve ser respeitada a livre iniciativa do locatário e […]
A partir do julgamento do REsp 1937821/SP, por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. A matéria teve relatoria do ministro Gurgel de Faria. O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um tributo […]
A consolidação da comunicação e do relacionamento nos meios digitais têm obrigado a Justiça à reinterpretar a carta constituinte à luz dessas novas formas de interação. Os casos corriqueiros de golpes, fraudes, violação de privacidade e crimes de difamação e injúria requerem do julgador a consideração das especificidades e do impacto desse tipo de infração […]
Na última semana de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento de recursos sobre o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS). Os ministros deliberaram acerca da classificação do rol para decidir se é taxativo — que abrange apenas os procedimentos previstos na lista —, ou exemplificativo, que pode ser […]
No último dia 20, o Supremo Tribunal Federal indeferiu a liminar requerida pelo governador do estado de São Paulo, João Doria, sobre o pagamento dos precatórios em atraso. A decisão foi tomada na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), onde Doria questionou as regras que disciplinam o pagamento de precatórios devidos pelas Fazendas Públicas. O governador […]
Para efeitos prescricionais, no caso de ação de revisão de aposentadoria, é irrelevante a data do trânsito em julgado da sentença a ser modificada. O argumento, apresentado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) recai sobre o fato das parcelas serem sucessivas, sendo cada uma delas disciplinada pela ordem jurídica vigente na época […]