A contribuição social sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) foi tema de julgamento com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF). A deliberação aconteceu quando o Plenário Virtual apreciou o Recurso Extraordinário 1317786 no início deste mês. Na sessão, a Corte reafirmou o entendimento de que a contribuição de 10% sobre […]
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A discussão sobre a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022 chegou à 2ª Instância. Em 28 de janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve a liminar concedida pela 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que […]
O pagamento de apólice de seguro em sua totalidade foi tema de julgamento recente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, a Terceira Turma do STJ expôs a posição de que, na situação de perda total de algum bem segurado, a indenização só irá coincidir com o valor integral se o valor do bem, […]
Todos os anos, motoristas brasileiros têm como obrigatoriedade o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O imposto é estadual, e recai sobre o contribuinte logo no início do ano. Neste ano, os condutores que vivem em São Paulo tinham a opção de efetuar o pagamento à vista no mês de janeiro […]
No último dia 21, o Conselho da Justiça Federal (CJF) informou que será liberado para 63,7 mil beneficiários o lote mensal de atrasados do INSS. O INSS paga os atrasados aos aposentados e pensionistas que ganharam processos judiciais de revisão ou concessão de aposentadorias, pensões entre outros benefícios. Conforme o órgão, serão contemplados 50.518 processos, […]
Lançado em agosto de 2020, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) trouxe mais celeridade para o rastreamento de ativos de devedores e penhora virtual de valores. Com a automatização das ordens de bloqueio, desbloqueios e transferências de recursos para as contas judiciais, ficou mais rápido não só para o Judiciário, como […]
O Dia Nacional dos Aposentados e o Dia da Previdência Social são celebrados hoje, dia 24 de janeiro. Não por acaso os homenageados compartilham a mesma data, que remete à instituição da primeira lei brasileira destinada à previdência social, em 24 de janeiro de 1923, pelo então presidente Artur Bernardes: a Lei Eloy Chaves. Com […]
A utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos débitos trabalhistas é inconstitucional, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal. A matéria foi analisada no Plenário Virtual sob a sistemática da repercussão geral. Foi estabelecido que, até o tema ser deliberado pelo Poder Legislativo, o IPCA-E (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial) […]
Ao julgar o recurso especial interposto por um banco, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso autorizando que fossem excluídos dos efeitos da recuperação judicial os créditos fiduciários dados em garantia de cédulas de crédito bancário. Foi também analisado que esse tipo de crédito não deve ser classificado como […]
Em dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 46/2021), que corresponde a um programa de parcelamento de dívidas de micros e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional, incluindo as empresas em recuperação judicial e os microempreendedores individuais (MEI). Enviado para sanção presidencial, o PL foi vetado por Jair Bolsonaro na […]