O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) maior que 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação. O julgamento do Recurso Extraordinário 714139, com repercussão geral, teve decisão majoritária em sessão virtual no final de […]
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Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a participação sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a que o município tem direito, deve ser repassado no momento em que for efetuada compensação do precatório com o débito da dívida ativa estadual. Isso posto, a transação não estará vinculada […]
Ao descumprir a ordem judicial de prestar assistência médica domiciliar (home care) para paciente, uma operadora de plano de saúde foi condenada a pagar multa de R$ 365 mil. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que validou veredito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), a qual manteve […]
No final de novembro, foi anunciada pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a sentença que estabeleceu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cumprir periodicamente a revisão dos benefícios previdenciários por incapacidade e assistenciais concedidos judicialmente. A definição é válida para a área de abrangência da Gerência Executiva da autarquia […]
A Proposta de Emenda Constitucional 23/2021 — a PEC dos Precatórios — teve parte de sua redação promulgada em uma conturbada sessão, realizada no último dia 8. Os trechos aprovados pelos deputados e senadores nas votações realizadas nas Casas foram reunidos para a promulgação, e já estão em vigor. Mesmo prestes a ser finalizada, a […]
Conforme anunciado, o relatório sobre a PEC dos Precatórios foi lido pelos senadores na manhã de ontem, quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A Proposta de Emenda à Constituição 23/2021 pretende liberar espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento das parcelas do Auxílio Brasil, programa de transferência de renda recém criado […]
A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia divulgou essa semana um novo percentual para a inflação, que irá provocar o reajuste do salário mínimo em breve. Apesar do novo salário mínimo ser estabelecido somente no início de 2022, de acordo com as projeções, já é possível estimar o novo piso a partir do […]
Em decisão recente, o STJ impediu a eficácia retroativa de escritura pública de união estável.
O fornecimento de medicamento a base de canabidiol deve ser custeado pelo plano de saúde. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) sobre o tema. Na discussão, o TJDFT condenou uma operadora de plano de saúde […]
Aprovada na primeira votação na Câmara dos Deputados, a PEC dos Precatórios tem sido alvo de críticas por parte de especialistas e pela própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Previsões feitas por técnicos do Congresso e do Ministério da Economia que, caso o teto limite de pagamento de créditos seja aprovado, a tendência é […]