Utilizado pelo Judiciário para bloquear bens de devedores, o Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) garantiu, só este ano, o montante de R$ 18,5 bilhões transferidos aos credores que possuíam valores a receber decorrentes de ações judiciais. O Sisbajud permite o bloqueio e o repasse de valores de devedores para o pagamento […]
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Utilizado pelo Judiciário para bloquear bens de devedores, o Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) garantiu, só este ano, o montante de R$ 18,5 bilhões transferidos aos credores que possuíam valores a receber decorrentes de ações judiciais. O Sisbajud permite o bloqueio e o repasse de valores de devedores para o pagamento […]
Em julgamento realizado no último dia 18, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos. A majoração fora implementada por lei do Estado de Goiás, e levada à apreciação do STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 875958, com repercussão geral reconhecida (Tema 933). Para a Corte, […]
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal determinou que pertence aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios o montante arrecadado a título de IR retido na fonte, sobre valores pagos pelos entes federados, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços. O recurso (RE) 1293453 […]
No último dia 21 de setembro, a Corregedoria Nacional de Justiça lançou o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC). O projeto visa melhorar o ambiente de negócios, conectando cerca de 3,5 mil cartórios de registro de imóveis. Com isso, estima-se maior rapidez e segurança jurídica às transações vinculadas ao setor. Espera-se, ainda, agilidade nos atos […]
No fim de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a Selic. Segundo o colegiado, o IRPJ e o CSLL não incidem sobre a taxa básica de juros recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente […]
Em votação realizada na última segunda-feira, dia 27/09, o Congresso Nacional derrubou o veto total à lei que proibia o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021. O veto (VET 42/2021), editado pelo presidente Jair Bolsonaro, referia-se ao Projeto de Lei (PL) 827/2020, que determina a proibição dos despejos no período […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo para transação de débitos inscritos em dívida ativa. A Portaria nº 11.496/2021, publicada no Diário Oficial da União no último dia 23, passou a permitir a adesão às modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes até o dia 29 de dezembro deste ano. Com isso, […]
Você já ouviu falar sobre compensação tributária, mas não sabe do que se trata? Se você está preocupado em como as dívidas tributárias podem comprometer as finanças atuais e futuras da sua empresa, neste artigo explicamos como funciona a compensação tributária com precatórios, e porque ela pode ser uma saída para esse problema. O que […]
Na última sexta-feira, o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) entre o período de 20 de setembro a 31 de dezembro. O IOF é um imposto aplicado sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Os novos valores valerão para pessoas […]