Através da contribuição de parte do salário, os trabalhadores podem contar com muitos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como aposentadoria e outras possibilidades enquanto estão trabalhando. Uma delas é o antigo auxílio-doença, agora chamado de auxílio por incapacidade temporária, que garante a renda sob certas condições. Esse auxílio permite que o […]
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Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais devem obrigatoriamente incidir sobre toda ação cuja sentença seja a indenização por danos morais, ou o direito à cobertura de um tratamento médico determinado. De acordo com a Segunda Turma, os honorários serão aplicados sobre as condenações à obrigação de fazer e ao […]
O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), substituto do Bacenjud, completou um ano de operação integral. As informações sobre o Sisbjaud nesse período revelam resultados satisfatórios, com uma alta de 21% nos depósitos judiciais direcionados ao pagamento dos credores de dívidas reconhecidas pela Justiça. De acordo com os dados do Painel Estatístico […]
Os demais integrantes da turma acompanharam o relator, em decisão unânime. Dívida fiscal pode acarretar no bloqueio de valores em conta conjunta, mesmo que o débito seja somente de um dos titulares. A conclusão é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em julgamento realizado no início de outubro. O caso […]
A desconsideração da personalidade jurídica de EIRELI foi tema de julgamento realizado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de um recurso apresentado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O objetivo da desconsideração da personalidade jurídica é alcançar o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores de uma […]
O PIX é um exemplo de como a tecnologia pode ser uma aliada contra a burocracia presente no cotidiano. Desde que surgiu, a modalidade foi incorporada rapidamente por diversos setores, graças a sua facilidade e agilidade para efetuar transações bancárias. O PIX modificou as relações comerciais, e a forma como se adquirem produtos e serviços, […]
Em sessão do plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a constitucionalidade do pagamento da parcela superpreferencial de precatório por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A Corte reconheceu a existência de repercussão geral do recurso extraordinário (Tema 1156) que discute esse tema. O benefício da superpreferência no pagamento de precatório está […]
O fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações legais mínimas previstas para os planos de saúde. Esse foi o entendimento fixado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso apresentado por uma operadora de plano de saúde contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais. Ao julgar os recursos especiais repetitivos (Tema 1.0260), a Primeira Seção do STJ estabeleceu que nas execuções fiscais o juiz deve, a pedido do credor, autorizar a inscrição do nome do devedor no referido […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese em julgamento recente sobre a devolução de pagamento ao INSS decorrente de erro não vinculado a interpretação de lei. O relator, ministro Benedito Gonçalves, ponderou que salvo o princípio de boa-fé, o segurado deve devolver os valores recebidos a mais pela instituição. A tese foi fixada pela […]
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