Como se já não bastasse o cenário de recessão, o ano começou com uma surpresa nada agradável para os empresários. Segundo matéria de janeiro do jornal Valor Econômico, empresas estão sendo multadas indevidamente pela Receita Federal. O órgão vem aplicando multas relativas a cobranças adiadas pelo Ministério da Economia em decorrência da pandemia. O resultado é o aumento de ações contra a Receita na esfera administrativa e no Judiciário – o que pode vir a afastar investidores do país.
No ano passado, o Ministério da Economia anunciou pela Portaria 139, que a contribuição patronal para o INSS e o pagamento do PIS/Cofins de março e abril de 2020 seriam adiados para agosto e outubro do mesmo ano. O objetivo da Portaria era dar fôlego financeiro às empresas atingidas pela recessão, adiando o pagamento dos tributos.
Contudo, várias empresas receberam autuações indevidas da Receita depois de pagar os tributos nas datas anunciadas — uma medida claramente abusiva. Há casos em que a soma das multas atinge valores acima de R$ 200 mil reais. Conforme citado na matéria, “a medida é mais uma das que os contribuintes consideram abusivas e que, segundo especialistas em tributação, acabam gerando novos contenciosos na esfera administrativa e no Judiciário – o que afasta investidores do país”. De acordo com especialistas entrevistados pelo Valor, o procedimento do governo fere o princípio da boa-fé e que “ao Estado não é permitido a adoção de posicionamentos contraditórios porque induz o contribuinte a erro”.
Esse é mais um capítulo da história do complexo sistema tributário brasileiro. Quando se trata de pagamento de impostos, o Brasil apresenta um quadro complicado e pouco favorável, e está em 184º lugar na lista com 190 economias divulgada pelo Banco Mundial. O sistema tributário nacional é um dos pontos do chamado “custo Brasil”. O custo Brasil é uma expressão usada para se referir a um conjunto de dificuldades que atrapalham o crescimento do país, influenciam negativamente o ambiente de negócios, encarecem os preços dos produtos nacionais e custos de logística, comprometem investimentos e contribuem para uma excessiva carga tributária. Esse pacote tem repelido investimentos estrangeiros, pois engloba não só tributos complexos como também as ações contraditórias – e por vezes abusivas – da Receita Federal.
De acordo com Tiago de Oliveira, responsável pela área tributária do Franco Guimarães, “a postura adotada pela Receita pode causar graves problemas ao empresariado, pois aqueles que optaram pela postergação do pagamento dos tributos, conforme autorizado pelas Portarias ME nº 139 e 245, para fortalecer o caixa e manterem seus negócios, agora se veem obrigados a apresentar defesa no âmbito administrativo, ou socorrer-se do Poder Judiciário”.
Para as empresas que foram taxadas indevidamente pela Receita, mesmo cumprindo os prazos dos tributos, o suporte jurídico é fundamental. O escritório Franco Guimarães possui larga experiência com questões tributárias. Estamos aparelhados a respeito das portarias editadas pelo Ministério da Economia para auxiliar a sua empresa a regularizar a situação tributária, sem danos e prejuízos. Entre em contato através do site, e-mail ou telefone.