A desconsideração da personalidade jurídica de EIRELI foi tema de julgamento realizado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de um recurso apresentado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O objetivo da desconsideração da personalidade jurídica é alcançar o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores de uma […]
Em votação realizada na última segunda-feira, dia 27/09, o Congresso Nacional derrubou o veto total à lei que proibia o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021. O veto (VET 42/2021), editado pelo presidente Jair Bolsonaro, referia-se ao Projeto de Lei (PL) 827/2020, que determina a proibição dos despejos no período […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo para transação de débitos inscritos em dívida ativa. A Portaria nº 11.496/2021, publicada no Diário Oficial da União no último dia 23, passou a permitir a adesão às modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes até o dia 29 de dezembro deste ano. Com isso, […]
Você já ouviu falar sobre compensação tributária, mas não sabe do que se trata? Se você está preocupado em como as dívidas tributárias podem comprometer as finanças atuais e futuras da sua empresa, neste artigo explicamos como funciona a compensação tributária com precatórios, e porque ela pode ser uma saída para esse problema. O que […]
O PIX é um exemplo de como a tecnologia pode ser uma aliada contra a burocracia presente no cotidiano. Desde que surgiu, a modalidade foi incorporada rapidamente por diversos setores, graças a sua facilidade e agilidade para efetuar transações bancárias. O PIX modificou as relações comerciais, e a forma como se adquirem produtos e serviços, […]
Na última sexta-feira, o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) entre o período de 20 de setembro a 31 de dezembro. O IOF é um imposto aplicado sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Os novos valores valerão para pessoas […]
O Senado aprovou no início de agosto o Projeto de Lei nº 4728/2020, que trata da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como novo REFIS. De autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM), o texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, senador Fernando Bezerra […]
A troca de mensagens por WhatsApp é o modo de comunicação predominante na atualidade. Das conversas pessoais até a contratação de serviços, o WhatsApp tornou-se parte do cotidiano das pessoas. Por vezes, os diálogos trocados pelo aplicativo são considerados atestados comprobatórios, e utilizados em processos judiciais. Contudo, há certos abusos quanto à necessidade de divulgação […]
Em sessão do plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a constitucionalidade do pagamento da parcela superpreferencial de precatório por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A Corte reconheceu a existência de repercussão geral do recurso extraordinário (Tema 1156) que discute esse tema. O benefício da superpreferência no pagamento de precatório está […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento, por unanimidade, a um recurso especial de um grupo de servidores federais. No recurso, os servidores solicitaram que os cálculos dos juros de mora incidam também sobre valores referentes à contribuição previdenciária devida pela União. O grupo de servidores federais ajuizou pedido de cumprimento […]