Referente aos ritos de recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ estabeleceu novos ditames para as ações que objetivam adequar a renda mensal dos benefícios previdenciários aos tetos fixados por Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, e cujo pedido coincide com ação civil pública. Ficou definido que a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas […]
Recentemente a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ajuizar ação de alimentos, mesmo que haja acordo extrajudicial, quando o valor pago deixa de atender às necessidades da criança ou do adolescente. O colegiado compreendeu que é indisponível o direito da criança de receber alimentos de forma proporcional à sua […]
Em sessão virtual concluída no início do mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou o entendimento da corte de que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de softwares (programas de computador). A decisão foi tomada no julgamento da […]
O seguro-garantia na suspensão da exigibilidade do crédito foi tema de julgamento recente no Superior Tribunal de Justiça. A Segunda Turma do STJ decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da Prefeitura de Porto Velho contra decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia, que havia permitido a duas empresas a substituição de valores depositados […]
A legitimidade da revisão da aposentadoria e da pensão por morte dos segurados do INSS já falecidos foi tema de julgamento recente no Superior Tribunal de Justiça. Sob o rito dos recursos repetitivos, foram elaboradas quatro teses sobre a juridicidade de pensionistas e herdeiros para propor a reavaliação da aposentadoria e da pensão por morte […]
Por Micheli Gaspari, advogada Sancionada em julho, a nova lei do superendividamento, Lei nº 14.181/2021, altera o Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de regulamentar a concessão de crédito e proteger os consumidores mais vulneráveis. O foco central desta lei é a prevenção ao superendividamento, e o tratamento especial àquele que está superendividado, […]
Em julgamento recente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente do INSS deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. A decisão foi baseada na determinação do artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se, se for […]
Muitas pessoas, quando estão no polo passivo de uma ação de execução, deixam de entrar com o pedido de justiça gratuita por acharem que este benefício não se aplica a este tipo de ação. Porém, esse é um tema bastante controverso, e que está em constante debate no universo jurídico. Mesmo em ações de execução, […]
Por se tratar de benesse de caráter personalíssimo, isenção de Imposto de Renda (IR) sobre lucro na venda de ações não é transmitida ao herdeiro. Esse foi o argumento apresentado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). O Tribunal […]
A complexidade do sistema tributário brasileiro tem demandado dos legisladores a edição de novas normas que abarquem as questões relacionadas aos tributos. Sancionada em abril do ano passado, a lei que discute os temas referentes às transações tributárias, previstas no Código Tributário Nacional, é chamada de Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020). Essa lei […]