O fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações legais mínimas previstas para os planos de saúde. Esse foi o entendimento fixado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso apresentado por uma operadora de plano de saúde contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
Em julgamento realizado no final do mês de junho, com repercussão geral reconhecida (Tema 1135), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O colegiado entendeu que permitir o abatimento do […]
Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que afastava a possibilidade da guarda compartilhada em razão da distância entre as casas dos genitores. O tribunal estadual concluiu que o fato dos genitores residirem em cidades distintas inviabilizaria esse tipo de […]
Uma notícia recente publicada no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou que mais da metade do volume processual da Justiça Federal é oriunda de ações previdenciárias. Esse aumento no número de processos se dá devido à discrepância entre as posições adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a atual jurisprudência de […]
Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a tramitação dos processos de execução fiscal, em face de empresas em recuperação judicial, que estavam suspensas em todo o país. Isso por que, por conta das disposições da nova Lei de Falências (Lei nº 14.112/2020), a 1ª Seção do STJ decidiu desafetar um processo […]
O trágico número de óbitos decorrentes da pandemia do coronavírus colocou a pensão por morte sob os holofotes. O benefício do INSS é destinado aos dependentes do segurado falecido e, apesar das regras para concessão estarem estabelecidas, o contexto sui generis da pandemia tem obrigado o Judiciário a revisar essa questão. É o que revela […]
Diversos pontos da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) foram questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em ação ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4296) foi julgada na semana passada, dia 9, pelo plenário do STF. Por maioria de votos, a […]
Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só deve recair sobre cota do devedor. Em sessão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que é permitida a alienação integral do imóvel indivisível em copropriedade, garantindo-se ao coproprietário não devedor as proteções previstas pelo Código de Processo Civil […]
Lançada no último dia 25 em um evento online, a Cartilha do Transporte Aéreo pretende auxiliar os consumidores a respeito dos seus direitos e deveres na hora de viajar. O documento foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e tem como objetivo reduzir o número de processos contra as companhias aéreas. Em relação aos […]
O mês de maio fechou com mais uma medida editada pelo poder público para aliviar o bolso do contribuinte. No último dia 26, a Prefeitura de São Paulo publicou a Lei nº 17.557/2021 que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021). A referida lei permitirá aos contribuintes paulistanos regularizarem os débitos com […]