A aposentadoria por tempo de contribuição de professores foi tema de julgamento recente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que o cálculo da renda mensal inicial desse tipo de aposentadoria está sujeito à incidência do fator previdenciário. A tese foi fixada sob o rito dos recursos especiais […]
O mês de março começou com uma notícia boa para os contribuintes que possuem dívida ativa com a União. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu o Programa de Retomada Fiscal que permite aos contribuintes a negociação de todos os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto […]
Em julgamento realizado no mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o posicionamento anterior de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, que ocorre com o registro em cartório. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, e a […]
Por Tiago de Oliveira, responsável pela área tributária do Franco Guimarães Na última terça-feira, dia 23/02, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB). O julgamento foi encerrado […]
Em julgamento recente, um homem portador de deficiência psíquica e física severa foi beneficiado com direito à pensão por morte vitalícia após o falecimento do avô materno, seu guardião legal. O parecer foi proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação movida pelo autor, representado pela mãe. A decisão do colegiado […]
A crise causada pela pandemia impulsionou a União a formalizar mais uma medida de redução de danos para o contribuinte, dessa vez na área tributária. No dia 10/02, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 1.696, regulamentando uma nova modalidade de transação tributária para pessoas físicas e jurídicas. A adesão ao programa […]
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser exigido sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, localizados em estados distintos. O julgamento da ARE nº 1.255.885, com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), foi pauta para artigo publicado no […]
Como se já não bastasse o cenário de recessão, o ano começou com uma surpresa nada agradável para os empresários. Segundo matéria de janeiro do jornal Valor Econômico, empresas estão sendo multadas indevidamente pela Receita Federal. O órgão vem aplicando multas relativas a cobranças adiadas pelo Ministério da Economia em decorrência da pandemia. O resultado […]
Por Luciana Santos – Advogada do Escritório Franco Guimarães Sociedade de Advogados A crise sanitária causada pela pandemia do coronavírus, com o número de óbitos em crescimento, agravou a situação da Previdência Social no Brasil. A espera pela concessão de benefícios previdenciários tornou-se ainda mais demorada do que o habitual. O resultado, como sempre, recai […]
Em 30 de dezembro do ano passado, o Ministério da Economia editou uma portaria que fixa novas idades para os beneficiários que têm direito às cotas de pensão por morte. Publicado no Diário Oficial da União, o texto altera a alínea “b” do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112/90, e a alínea […]