O salário maternidade é um beneficio previdenciário pago à segurada gestante, adotante ou que tenha realizado aborto não criminoso, durante o período de afastamento de suas atividades, no prazo de 28 dias antes e 91 dias após o parto. O benefício pode ser devido, ainda, ao adotante do sexo masculino, para adoção ou guarda para […]
No final de 2020, a prefeitura de São Paulo abriu nova oportunidade para credores formalizarem o acordo direto para pagamento antecipado dos precatórios municipais. A medida foi estruturada com o objetivo de diminuir a dívida do ente público, que está com o pagamento dos precatórios atrasados há décadas. O acordo foi regulamentado pelo Núcleo de […]
Assim como São Paulo, o Mato Grosso do Sul regulamentou o acordo direto para pagamento antecipado dos precatórios devidos pelo estado. Publicado em novembro passado, o Edital Nº 001/2020 informa que os precatórios habilitados para o acordo direto são aqueles de responsabilidade de pagamento do estado do Mato Grosso do Sul, junto ao Tribunal de […]
Vem ganhando cada vez mais força a discussão sobre a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S. As contribuições que fazer parte da discussão são as destinadas ao SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, INCRA, FNDE – Salário-Educação, DPC e Fundo Aeroviário. O debate gira em torno da […]
No próximo dia 24, entra em vigor a Lei nº 14.112/20 que altera a legislação sobre a recuperação judicial, extrajudicial e falências, tornando o processo de recuperação judicial das empresas mais profissional, célere, eficaz e seguro. A recuperação judicial é a reorganização econômica, administrativa e financeira de uma empresa, feita com a intermediação da Justiça, […]
No último dia 30, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, acatou parcialmente a tutela provisória pleiteada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo na Ação Civil Originária 3458, para suspender o pagamento dos precatórios de dezembro de 2020 no estado. De acordo com a decisão, fica a cargo da gestão estadual comprovar que […]
O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de cunho indenizatório devido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao segurado acidentado. O beneficiário pode solicitar o auxílio, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza caso, as sequelas do acidente resultem em redução da capacidade laboral. Por ser indenizatório, o benefício é recebido […]
As ações que discutem a inscrição em dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do INSS foram suspensas. A decisão foi emitida pela primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a partir da discussão do Recursos Especiais nº 1.860.018 e 1.852.691. Na sessão, o colegiado definiu a possibilidade ou não da inscrição em […]
Em decorrência da pandemia do coronavírus, em maio deste ano foi publicada lei complementar que, dentre outras normativas, suspendia a contagem de tempo de serviço dos servidores públicos até o final do ano seguinte. A Lei Complementar de nº 173/2020 está relacionada ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, e impactou o funcionamento dos órgãos […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão da cobrança de taxa pela disponibilização do cheque especial. A decisão liminar de abril deste ano cancelou a normativa que autorizava os bancos a cobrarem uma tarifa do cliente pelo uso do cheque especial. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6407 foi realizado em sessão […]