Apesar de ter sido um ano atípico, 2020 foi marcado pelo desenvolvimento da tecnologia no Poder Judiciário, através da criação e implantação de diversos sistemas eletrônicos que facilitam a rotina de trabalho das partes competentes. Em outubro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu prosseguimento à implementação de uma nova ferramenta tecnológica que faz a […]
Em sessão plenária realizada no último dia 30, o Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a implementação do Certidão Única, projeto criado com o objetivo de uniformizar os critérios para expedição de certidões judiciais no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus. De acordo com o ministro Humberto Martins, presidente do CJF, a […]
A Caixa Econômica Federal foi condenada a indenizar herdeiros de mutuário que havia celebrado contrato de seguro com a instituição. A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu unanimemente pela condenação do banco, que não efetuou a cobertura prevista no seguro de contrato de financiamento de imóvel. Em sua defesa, a […]
A recém promulgada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem um papel importante nos sistemas eletrônicos que vêm sendo implementados nos aparelhos públicos. Isso porque a lei visa garantir aos usuários o tratamento adequado dos seus dados pessoais no uso das plataformas. Entretanto, por ser uma lei nova, ainda falta aos legisladores o conhecimento […]
Em julgamento recente, foi reconhecida a nulidade de citação postal endereçada a pessoa física recebida por terceiro. A decisão final da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o recurso especial trouxe, como consequência, a anulação de todos os atos processuais posteriores à citação. A Turma manifestou entendimento de que a citação de […]
Foi declarada constitucional lei paulista que prevê local exclusivo para orgânicos em estabelecimentos comerciais. Em votação unânime, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a Lei estadual 15.361/2014 de São Paulo protege o direito do consumidor ao facilitar a localização desses produtos no interior da loja, estimulando seu consumo. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de renúncia de valores pela parte interessada, a fim de evitar a fila de pagamento dos precatórios. Ficou definido que, ao ajuizar ação contra a União, o autor pode renunciar o montante que excede o teto de 60 salários mínimos para conseguir demandar a ação no […]
Pedido de indenização por danos morais contra uma consumidora é negado à empresa do ramo da construção. A decisão foi proferida pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que negou a ação de indenização por danos morais ajuizada por uma construtora contra uma pessoa que fez […]
A tecnologia a serviço do Judiciário: nova edição do Renajud, sistema eletrônico de restrição judicial de veículos, está disponível para os tribunais desde o final de outubro. O sistema confere maior agilidade no processamento de ordens judiciais para alienação, desoneração e transferência de veículos automotores. A plataforma é fruto de uma parceria entre o Conselho […]
A lei que estabelece alíquotas do PIS e Cofins importação para empresas importadoras de autopeças, que não sejam fabricantes de máquinas e veículos, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em sessão realizada no último dia 3, o Plenário decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade da referida lei. A pauta foi registrada no Recurso Extraordinário (RE) […]