Locadoras de veículos devem ter carros adaptados para pessoas com deficiência em sua frota. A decisão foi estabelecida de forma unânime pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro deste ano. O colegiado declarou a constitucionalidade dos dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que obrigam as locadoras a terem um veículo […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a cessão do precatório não implica na alteração da natureza do crédito. Para dar provimento ao recurso movido por um fundo de investimentos sobre um crédito cedido, o colegiado tomou como base o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. O recurso interposto […]
O direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão administrativa decai em dez anos. A decisão foi emitida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (tema 975). A tese fixada pelos magistrados afirma que é aplicável o prazo decadencial de dez […]
Tribunal decide que o pagamento do IPVA deve ser efetuado no estado de domicílio do dono do veículo. A determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) foi divulgada em sessão virtual realizada no final do mês passado, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1016605 com repercussão geral reconhecida. Por maioria de votos, o plenário do STF […]
Em decisão recente e por maioria dos votos, foram julgadas como inconstitucionais leis estaduais que proíbem taxa para religação de energia elétrica. As leis 15.008/2006, do Paraná, e 1.233/2018, de Roraima, foram objeto de julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade em sessão virtual realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A lei paranaense proibia, em caso […]
Desde a promulgação da Lei nº 13.463/2017, surgiram diversos questionamentos a respeito do cancelamento de precatórios e RPVs (requisições de pequeno valor), principalmente acerca da sua constitucionalidade. A lei vai de encontro com a Constituição Federal que, em seu artigo 100, não prevê em nenhuma hipótese o cancelamento de precatórios ou RPVs após sua expedição. […]
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (SEFAZ) de São Paulo instituiu um novo sistema para facilitar a vida dos contribuintes, que permite efetuar virtualmente o parcelamento de débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Podem ser parcelados de forma virtual os débitos de ITCMD de até 200 […]
A necessidade de adaptar a rotina de trabalho à distância obrigou diversos setores a adotar plataformas digitais para organizar a dinâmica e o fluxo de serviço. É o caso dos órgãos do Judiciário, que desde o início da pandemia tem realizado sessões virtuais, e acelerado as normativas que visam a criação de sistemas eletrônicos, como […]
Pessoas com deficiência (PCD) têm o direito à aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) garantido por lei, tanto por tempo de contribuição como por idade. A aposentadoria da pessoa com deficiência é o benefício previdenciário devido ao trabalhador que exerceu atividades laborais na condição de pessoa com deficiência. O benefício é concedido mediante […]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta o tratamento de dados de pessoas físicas com finalidade econômica por parte das empresas públicas, privadas e até mesmo por pessoas físicas. A Lei n. 13.709/2018 começou a vigorar no dia 18 de setembro deste ano, e foi inspirada na Legislação Europeia que versa sobre o […]