A competência para processar e julgar ações envolvendo contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. A decisão foi apresentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão virtual realizada no último dia 25/09, como resultado para questão levantada pelo Recurso Extraordinário (RE) 606003. A tese tem repercussão geral […]
Notícia importante para locadores e locatários: recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que é obrigatória a notificação prévia nas ações de despejo imotivadas. A ação de despejo constitui-se como uma medida processual solicitada pelo locador do imóvel para remoção do locatário. São vários os motivos que podem levar à uma ação […]
Novas regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) foram firmadas, impactando diretamente alguns ramos do setor de serviços. O ISS é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal, e todos os valores recolhidos são destinados aos cofres públicos municipais. Sua incidência se dá nos casos em que ocorre uma prestação de […]
A tecnologia a serviço do Poder Judiciário: foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a criação de uma plataforma digital multisserviço que irá unificar o trâmite processual para os órgãos do Judiciário. A Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) é um sistema multisserviço que mantém o Processo Judicial Eletrônico (PJe) como a principal […]
Efeito suspensivo a embargos exige garantia, mesmo que a matéria possa ser discutida em exceção de pré-executividade. A decisão foi proferida pela terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que firmou o entendimento sobre o tema. A despeito de uma matéria poder ser arguida em exceção de pré-executividade, isso não afasta o requisito da […]
A integração de sistemas eletrônicos promete acelerar o retorno do Judiciário sobre as disputas previdenciárias. O anúncio da junção das plataformas tecnológicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi feito no último dia 08 pelos presidentes do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida visa […]
Uma empresa provedora de e-mails foi multada por desobedecer uma ordem judicial e não fornecer informações solicitadas pela Justiça. A multa, fixada pela 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), refere-se ao mandado de quebra de sigilo de dados de uma pessoa investigada pelo Ministério Público. A justificativa apresentada […]
Credores de precatório de grande valor podem solicitar o acordo para antecipação graças à nova Lei 14.057/2020. Sancionada no último dia 14, a lei disciplina acordos diretos para pagamento de precatórios de altos valores no âmbito da União. A regulamentação possibilita a concessão de descontos e o pagamento parcelado de precatórios federais de grande valor […]
Como previsto por especialistas, o Turismo foi um dos segmentos fortemente afetados pela pandemia do coronavírus. Desde o início da disseminação da covid-19 no país, e das orientações e decretos determinando o isolamento e a paralisação das empresas, setores como o da aviação e hotelaria se viram obrigados a suspender as atividades. Com isso, as […]
A crise provocada pela pandemia do coronavírus impactou profundamente o sistema econômico, e o quadro de recessão é novamente uma realidade no país. Milhares de empresas fecharam as portas e, as que conseguiram se sustentar em operação até o presente momento, seja graças às medidas emergenciais criadas pelo Governo, seja por outros recursos, se vêem […]