A internet mudou definitivamente a forma como contratamos produtos e serviços. A assinatura digital, assinatura eletrônica e os contratos eletrônicos, por exemplo, são algumas dessas transformações que facilitam a vida dos usuários. No universo do Direito, a novidade está na formalização dos negócios jurídicos através dos contratos eletrônicos. Os acordos celebrados à distância são mais […]
Em face da crescente crise econômica causada pela pandemia do coronavírus, o governo federal editou a Medida Provisória nº 992/2020, que traz a criação do programa Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE). Essa nova linha de crédito foi desenvolvida para auxiliar os micro, pequenos e médios empresários com faturamento anual de até R$ […]
Precatórios do INSS são expedidos em ações ganhas contra a autarquia federal, e são bastante comuns. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é uma autarquia ligada ao Governo Federal que recebe contribuições para a manutenção do Regime da Previdência Social e retorna em serviços previdenciários prestados à toda sociedade. O INSS é responsável […]
Se para a maior parte dos setores da economia a pandemia virou sinônimo de crise, para empresas que operam online o cenário se mostrou o oposto. Com as medidas de distanciamento físico e fechamento do comércio adotadas para a contenção da disseminação do COVID-19, a internet consolidou-se como o principal — se não o único […]
O Supremo Tribunal Federal admitiu a expedição de precatório para quitação da parte não questionada da dívida em condenação judicial. A decisão no Plenário foi unânime, fixando o entendimento de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de todo o processo para expedição do precatório da parte incontroversa e autônoma da dívida. Foi […]
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) disponibilizou mais de 4 bilhões de reais para pagamento de precatórios alimentares e comuns. O valor foi liberado pelo Conselho da Justiça Federal, e refere-se aos precatórios inscritos na proposta orçamentária de 2020. Serão contemplados 30.344 autores de processos judiciais nos estados de São Paulo e Mato […]
Credores de precatórios próprios ou de terceiros têm a possibilidade de compensar seus créditos com débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo. Por meio de regulamentação editada pela Procuradoria do Estado, está autorizado o uso de precatórios para quitação de débitos. A Emenda Constitucional nº 94/2016 autorizou a compensação de débitos tributários, […]
Em sessão realizada virtualmente, os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram a incidência de juros moratórios nos precatórios. O plenário concluiu que os juros não se aplicam ao período compreendido entre a expedição do precatório e o pagamento efetivo do débito. A tese fixada versa o seguinte: “O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi […]
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – PGE regulamentou o procedimento para acordos para pagamento de precatórios. Os titulares de precatórios têm a oportunidade de antecipar o recebimento do crédito, mediante pedido de acordo junto à PGE, conforme disciplina a Resolução PGE nº 13, de 26 de abril de 2017. A resolução traz […]
A modernização do sistema de busca e bloqueio de ativos promete facilitar a rotina de trabalho do Judiciário. De acordo com informações divulgadas no Comunicado nº 35.683, o Banco Central do Brasil, junto com a Fazenda Nacional, irá adotar um novo sistema de bloqueios – o SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). […]