A utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos débitos trabalhistas é inconstitucional, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal. A matéria foi analisada no Plenário Virtual sob a sistemática da repercussão geral. Foi estabelecido que, até o tema ser deliberado pelo Poder Legislativo, o IPCA-E (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial) […]
Ao julgar o recurso especial interposto por um banco, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso autorizando que fossem excluídos dos efeitos da recuperação judicial os créditos fiduciários dados em garantia de cédulas de crédito bancário. Foi também analisado que esse tipo de crédito não deve ser classificado como […]
Em dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 46/2021), que corresponde a um programa de parcelamento de dívidas de micros e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional, incluindo as empresas em recuperação judicial e os microempreendedores individuais (MEI). Enviado para sanção presidencial, o PL foi vetado por Jair Bolsonaro na […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) maior que 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação. O julgamento do Recurso Extraordinário 714139, com repercussão geral, teve decisão majoritária em sessão virtual no final de […]
Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a participação sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a que o município tem direito, deve ser repassado no momento em que for efetuada compensação do precatório com o débito da dívida ativa estadual. Isso posto, a transação não estará vinculada […]
Ao descumprir a ordem judicial de prestar assistência médica domiciliar (home care) para paciente, uma operadora de plano de saúde foi condenada a pagar multa de R$ 365 mil. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que validou veredito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), a qual manteve […]
No final de novembro, foi anunciada pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a sentença que estabeleceu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cumprir periodicamente a revisão dos benefícios previdenciários por incapacidade e assistenciais concedidos judicialmente. A definição é válida para a área de abrangência da Gerência Executiva da autarquia […]
A Proposta de Emenda Constitucional 23/2021 — a PEC dos Precatórios — teve parte de sua redação promulgada em uma conturbada sessão, realizada no último dia 8. Os trechos aprovados pelos deputados e senadores nas votações realizadas nas Casas foram reunidos para a promulgação, e já estão em vigor. Mesmo prestes a ser finalizada, a […]
Conforme anunciado, o relatório sobre a PEC dos Precatórios foi lido pelos senadores na manhã de ontem, quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A Proposta de Emenda à Constituição 23/2021 pretende liberar espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento das parcelas do Auxílio Brasil, programa de transferência de renda recém criado […]
A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia divulgou essa semana um novo percentual para a inflação, que irá provocar o reajuste do salário mínimo em breve. Apesar do novo salário mínimo ser estabelecido somente no início de 2022, de acordo com as projeções, já é possível estimar o novo piso a partir do […]