Em decisão recente, o STJ impediu a eficácia retroativa de escritura pública de união estável.
O fornecimento de medicamento a base de canabidiol deve ser custeado pelo plano de saúde. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) sobre o tema. Na discussão, o TJDFT condenou uma operadora de plano de saúde […]
Aprovada na primeira votação na Câmara dos Deputados, a PEC dos Precatórios tem sido alvo de críticas por parte de especialistas e pela própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Previsões feitas por técnicos do Congresso e do Ministério da Economia que, caso o teto limite de pagamento de créditos seja aprovado, a tendência é […]
Utilizado pelo Judiciário para bloquear bens de devedores, o Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) garantiu, só este ano, o montante de R$ 18,5 bilhões transferidos aos credores que possuíam valores a receber decorrentes de ações judiciais. O Sisbajud permite o bloqueio e o repasse de valores de devedores para o pagamento […]
Utilizado pelo Judiciário para bloquear bens de devedores, o Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) garantiu, só este ano, o montante de R$ 18,5 bilhões transferidos aos credores que possuíam valores a receber decorrentes de ações judiciais. O Sisbajud permite o bloqueio e o repasse de valores de devedores para o pagamento […]
Os demais integrantes da turma acompanharam o relator, em decisão unânime. Dívida fiscal pode acarretar no bloqueio de valores em conta conjunta, mesmo que o débito seja somente de um dos titulares. A conclusão é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em julgamento realizado no início de outubro. O caso […]
Em julgamento realizado no último dia 18, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos. A majoração fora implementada por lei do Estado de Goiás, e levada à apreciação do STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 875958, com repercussão geral reconhecida (Tema 933). Para a Corte, […]
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal determinou que pertence aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios o montante arrecadado a título de IR retido na fonte, sobre valores pagos pelos entes federados, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços. O recurso (RE) 1293453 […]
No último dia 21 de setembro, a Corregedoria Nacional de Justiça lançou o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC). O projeto visa melhorar o ambiente de negócios, conectando cerca de 3,5 mil cartórios de registro de imóveis. Com isso, estima-se maior rapidez e segurança jurídica às transações vinculadas ao setor. Espera-se, ainda, agilidade nos atos […]
No fim de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a Selic. Segundo o colegiado, o IRPJ e o CSLL não incidem sobre a taxa básica de juros recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente […]