Foi aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 186/2019 – PEC Emergencial – que prevê medidas que irão prejudicar ainda mais os credores de precatórios. A proposta, entre outras disposições, traz a recriação do auxílio emergencial em troca de medidas de ajustes fiscais. Em troca do aumento de gastos públicos, o governo terá de suprimir custos em outras áreas, entre elas, o pagamento dos precatórios.
Segundo o texto aprovado, o prazo para que estados e municípios paguem seus precatórios aumentará mais cinco anos. Hoje, o prazo para que os entes da federação paguem seus precatórios vai até 2024, porém, com a aprovação da PEC este prazo será estendido até 2029.
A outra medida proposta e que foi aprovada é a retirada da Constituição Federal, da cláusula que exige que a União abra linhas de crédito para auxiliar estados e municípios a honrar as dívidas com precatórios.
Ambas as proposições representam um retrocesso para os titulares que há anos aguardam o pagamento dos seus precatórios.
Segundo Maria Fernanda Franco Guimarães, “mais uma vez, quem pagará a conta é o credor, que não aguenta mais esperar, ainda mais agora, nesse momento de pandemia que estamos vivendo. Postergar o pagamento acabará gerando ainda mais insegurança jurídica, uma vez que quando chegarmos perto de 2029, provavelmente será proposto outro adiamento, e assim o governo vai instituindo o calote.”
A expectativa é que a PEC seja promulgada na próxima semana.
Para saber mais sobre a PEC e o que está previsto no texto, acesse a notícia no site da Agência Brasil.