No último dia 21 de setembro, a Corregedoria Nacional de Justiça lançou o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC). O projeto visa melhorar o ambiente de negócios, conectando cerca de 3,5 mil cartórios de registro de imóveis. Com isso, estima-se maior rapidez e segurança jurídica às transações vinculadas ao setor. Espera-se, ainda, agilidade nos atos de justiça, como arresto, sequestro, penhoras online de bens imóveis de origem ilícita e de apoio aos serviços extrajudiciais.
Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, corregedora nacional de justiça, o SAEC objetiva uma maior integração das partes envolvidas nesses processos. Segundo a corregedora, “é um importante passo que está sendo dado, viabilizando o atendimento de relevantes demandas a todos os que dependem do registro imobiliário eletrônico. Parece um sonho, um sonho que se torna realidade a partir de hoje”.
O SAEC faz parte do projeto de implementação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, em cumprimento à Lei 13.456/2017, que versa sobre a regularização fundiária urbana e rural. Está conectado também ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), que contém todos os oficiais de registro de imóveis do país. O sistema traz 15 módulos, sendo os mais importantes:
- Cadastro de imóveis;
- Matrícula online;
- Pesquisa de bens;
- Certidão digital;
- Regularização fundiária;
- Acompanhamento registral.
Tribunais de justiça, cartórios de registro e órgãos públicos poderão utilizar os sistemas eletrônicos remotos, bem como os demais participantes desses processos, como agentes financeiros, incorporadoras, construtoras, imobiliárias, representantes legais, corretores, corretoras e pessoas compradoras e vendedoras.
O novo sistema SAEC passa a compor uma plataforma que traz soluções envolvendo imóveis, como a Central de Indisponibilidade de Bens, a Penhora Online e o Ofício Eletrônico. Todas atendem não só a administração pública mas outros participantes, e contam com bilhões de acessos.
O presidente do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR, Flauzilino Araújo dos Santos, explicou que “esse é o esforço de muitas mãos e muitos cérebros envolvidos no projeto do registro eletrônico de imóveis”. Para o presidente, a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça na fixação de normas e diretrizes para a organização e o funcionamento do ONR foi decisiva para a implementação do novo serviço.
Dentre outras funcionalidades, o SAEC também permite o acompanhamento da eficiência das serventias de registro de imóveis por meio de indicadores próprios e dados estatísticos sobre a operação dos cartórios. A realização de inspeções remotas das serventias, em apoio às atividades das Corregedorias Gerais de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça, também é outra contribuição trazida pela ferramenta.
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