Foi declarada constitucional lei paulista que prevê local exclusivo para orgânicos em estabelecimentos comerciais. Em votação unânime, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a Lei estadual 15.361/2014 de São Paulo protege o direito do consumidor ao facilitar a localização desses produtos no interior da loja, estimulando seu consumo. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
