Recentemente a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ajuizar ação de alimentos, mesmo que haja acordo extrajudicial, quando o valor pago deixa de atender às necessidades da criança ou do adolescente. O colegiado compreendeu que é indisponível o direito da criança de receber alimentos de forma proporcional à sua […]
