Notícia importante para locadores e locatários: recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que é obrigatória a notificação prévia nas ações de despejo imotivadas. A ação de despejo constitui-se como uma medida processual solicitada pelo locador do imóvel para remoção do locatário. São vários os motivos que podem levar à uma ação […]
