Conforme já abordado anteriormente em diversos artigos, a Lei nº 13.988/2020 (Lei do Contribuinte Legal) passou a regulamentar a transação de débitos — tributários ou não —, entre a União, suas autarquias e fundações, e os devedores da Fazenda Pública. Essa lei buscou criar alternativas para resolução de conflitos de natureza fiscal, apresentando uma forma […]
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No final de 2020, a prefeitura de São Paulo abriu nova oportunidade para credores formalizarem o acordo direto para pagamento antecipado dos precatórios municipais. A medida foi estruturada com o objetivo de diminuir a dívida do ente público, que está com o pagamento dos precatórios atrasados há décadas. O acordo foi regulamentado pelo Núcleo de […]
Assim como São Paulo, o Mato Grosso do Sul regulamentou o acordo direto para pagamento antecipado dos precatórios devidos pelo estado. Publicado em novembro passado, o Edital Nº 001/2020 informa que os precatórios habilitados para o acordo direto são aqueles de responsabilidade de pagamento do estado do Mato Grosso do Sul, junto ao Tribunal de […]
Credores de precatório de grande valor podem solicitar o acordo para antecipação graças à nova Lei 14.057/2020. Sancionada no último dia 14, a lei disciplina acordos diretos para pagamento de precatórios de altos valores no âmbito da União. A regulamentação possibilita a concessão de descontos e o pagamento parcelado de precatórios federais de grande valor […]