A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta o tratamento de dados de pessoas físicas com finalidade econômica por parte das empresas públicas, privadas e até mesmo por pessoas físicas. A Lei n. 13.709/2018 começou a vigorar no dia 18 de setembro deste ano, e foi inspirada na Legislação Europeia que versa sobre o […]
