Mesmo com a ausência de previsão de despesas obstétricas na modalidade contratada, havendo necessidade, o plano de saúde deve cobrir parto de emergência. O atendimento não pode ser negado pela operadora do plano, segundo obrigação estabelecida em diversos normativos, como o artigo 35-C da Lei 9.656/1998 e a Resolução Consu 13/1998. A Terceira Turma do […]
Arquivos de Tag: ans
Na última semana de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento de recursos sobre o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS). Os ministros deliberaram acerca da classificação do rol para decidir se é taxativo — que abrange apenas os procedimentos previstos na lista —, ou exemplificativo, que pode ser […]