Em sessão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o servidor público federal inativo pode receber o valor em pecúnia da licença-prêmio não usufruída. A tese da Primeira Seção do STJ foi fixada sob o rito dos recursos repetitivos, e dá o direito ao servidor que não gozou do benefício durante a atividade […]
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Recorrer à Justiça para obter a concessão ou revisão da aposentadoria é, infelizmente, uma prática assaz comum. Como resultado da judicialização de uma solicitação que deveria se concretizar na instância administrativa, tem-se o acúmulo de processos com temática similar, e a possibilidade de diversas controvérsias acerca da mesma matéria. É o caso do cancelamento da […]
No fim de maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a um segurado do INSS o recebimento da diferença entre aposentadoria e seguro-desemprego pagos em período coincidente. A decisão da Primeira Turma buscou atender o disposto no parágrafo único do artigo 124 da Lei 8.213/1991. Para tanto, ficou definido que, nos casos em que […]
Desde que seja respeitado o teto, o cálculo da aposentadoria do INSS deve considerar a soma das contribuições em atividades concomitantes. A decisão foi tomada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.070, sob o rito dos recursos repetitivos. Os ministros estabeleceram que “após o advento da Lei 9.876/1999, […]
A revisão da aposentadoria e demais benefícios previdenciários constitui no recálculo da concessão, e numa nova análise do benefício concedido pelo INSS. Destaca-se que a revisão da aposentadoria não se trata da tese de revisão da vida toda, que está em discussão no Supremo Tribunal Federal, conforme noticiamos aqui no Informativo. O objetivo da revisão […]
Assunto de maior interesse entre os aposentados e pensionistas do INSS, o julgamento da Revisão da Vida Toda tem sido acompanhado de perto por toda a sociedade civil. Conforme amplamente divulgado, por maioria de votos, no dia 25 de fevereiro o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que os aposentados do INSS têm […]
No último dia 21, o Conselho da Justiça Federal (CJF) informou que será liberado para 63,7 mil beneficiários o lote mensal de atrasados do INSS. O INSS paga os atrasados aos aposentados e pensionistas que ganharam processos judiciais de revisão ou concessão de aposentadorias, pensões entre outros benefícios. Conforme o órgão, serão contemplados 50.518 processos, […]
Pessoas com deficiência (PCD) têm o direito à aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) garantido por lei, tanto por tempo de contribuição como por idade. A aposentadoria da pessoa com deficiência é o benefício previdenciário devido ao trabalhador que exerceu atividades laborais na condição de pessoa com deficiência. O benefício é concedido mediante […]
A extensão do benefício previdenciário do auxílio-acompanhante para todos os tipos de aposentadorias está em discussão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A constitucionalidade da extensão é objeto do Recurso Extraordinário 1221446, e teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. A Lei 8.213/1991 refere-se aos benefícios da Previdência Social, e prevê o pagamento de auxílio-acompanhante, um […]