Assinaturas eletrônicas com certificação emitida por entidades não credenciadas à ICP-Brasil possuem validade jurídica. É o que afirma a decisão recente proferida pela 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A ICP-Brasil — sigla para Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — é o sistema nacional responsável pela emissão de […]
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A internet mudou definitivamente a forma como contratamos produtos e serviços. A assinatura digital, assinatura eletrônica e os contratos eletrônicos, por exemplo, são algumas dessas transformações que facilitam a vida dos usuários. No universo do Direito, a novidade está na formalização dos negócios jurídicos através dos contratos eletrônicos. Os acordos celebrados à distância são mais […]