Foi cassado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que impossibilitava a caracterização do imóvel em construção como bem da família, cuja penhora é proibida por lei, com algumas exceções. Para o colegiado, o único imóvel no nome do devedor estar em construção […]
