Em julgamento recente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão que determinou ao INSS a concessão do BPC à pessoa com deficiência auditiva. Para o desembargador federal Sérgio Nascimento, os requisitos da deficiência e da hipossuficiência, determinantes para o recebimento do BPC (Benefício de Prestação Continuada), foram comprovados. Em perícia médica realizada […]
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O Benefício de Prestação Continuada (BPC), popularmente conhecido como LOAS, é um benefício assistencial que visa garantir o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuem meios de prover à própria subsistência, ou de tê-la provida por sua família. O benefício de prestação continuada está vinculado ao Instituto Nacional da Seguridade Social […]