Foi publicado na última quinta-feira no Diário Oficial um novo decreto visando regulamentação e garantias na compensação de dívida ativa com precatório da União, compra de imóveis públicos e participações em sociedades. Apesar da maior segurança jurídica, por exigir atos do Advogado-Geral da União, do Procurador Geral da Fazenda Nacional e do Ministro da Economia, […]
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Desde que foi estabelecida a possibilidade de utilização dos precatórios federais para abater débitos fiscais, muitas empresas passaram a adquirir créditos para essa finalidade. Com a regulamentação dada pela Portaria nº 6757, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem aceitado os pedidos de transação tributária das pessoas jurídicas que detém precatórios da União. Segundo matéria […]
Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a participação sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a que o município tem direito, deve ser repassado no momento em que for efetuada compensação do precatório com o débito da dívida ativa estadual. Isso posto, a transação não estará vinculada […]
Você já ouviu falar sobre compensação tributária, mas não sabe do que se trata? Se você está preocupado em como as dívidas tributárias podem comprometer as finanças atuais e futuras da sua empresa, neste artigo explicamos como funciona a compensação tributária com precatórios, e porque ela pode ser uma saída para esse problema. O que […]
A complexidade do sistema tributário brasileiro tem demandado dos legisladores a edição de novas normas que abarquem as questões relacionadas aos tributos. Sancionada em abril do ano passado, a lei que discute os temas referentes às transações tributárias, previstas no Código Tributário Nacional, é chamada de Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020). Essa lei […]
Credores de precatórios próprios ou de terceiros têm a possibilidade de compensar seus créditos com débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo. Por meio de regulamentação editada pela Procuradoria do Estado, está autorizado o uso de precatórios para quitação de débitos. A Emenda Constitucional nº 94/2016 autorizou a compensação de débitos tributários, […]